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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 071/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e
seiscentos reais) para alocar no orçamento de 2024 as rubricas de “vencimentos e4
vantagens fixas - pessoal civil”, “obrigações patronais”, “material de consumo”,
“diárias - civil”, na ação do Programa PIM - Primeira Infância Melhor, conforme
Portarias SES 360/2023, 1004/2023, 1016/2023.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 071/2024
de 08 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
09041030103102.311000 - PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)
09041030103102.311000-3.1.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... R$ 11.000,00
09041030103102.311000-3.1.90.13.00.00.00 ( ) - Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
09041030103102.311000-3.3.90.14.00.00.00 ( ) - Diárias - Civil............ 400,00
09041030103102.311000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo... 1.200,00
TOTAL sqsesisssaseranssamaasraasangas sena aaaasaGaasanaISas dep SiNdaafllads aiii dteagaifete one jaajpeacanasimnsinad R$ 15.600,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso
de arrecadação referente ao Programa PIM - PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - Portarias SES
360/2023, 1004/2023 e 1016/2023 do Governo do Estado do RS, recurso 1621 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
TOTAL a icenstacaroncsasisresa pes ig reeçosoe sega gu ari pncisin snsc rms arnadirana manta asa R$ 15.600,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
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