br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2722

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada — Aprovada por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Mano da Fruteira do MDB, Vereador Júnior Pereira do MDB, Vereador Toni Araújo do MDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas e Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Vereador Dangelo Motta do PDT.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 071/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e
seiscentos reais) para alocar no orçamento de 2024 as rubricas de “vencimentos e4
vantagens fixas - pessoal civil”, “obrigações patronais”, “material de consumo”,
“diárias - civil”, na ação do Programa PIM - Primeira Infância Melhor, conforme
Portarias SES 360/2023, 1004/2023, 1016/2023.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 071/2024
de 08 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
09041030103102.311000 - PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)
09041030103102.311000-3.1.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... R$ 11.000,00
09041030103102.311000-3.1.90.13.00.00.00 ( ) - Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
09041030103102.311000-3.3.90.14.00.00.00 ( ) - Diárias - Civil............ 400,00
09041030103102.311000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo... 1.200,00
TOTAL sqsesisssaseranssamaasraasangas sena aaaasaGaasanaISas dep SiNdaafllads aiii dteagaifete one jaajpeacanasimnsinad R$ 15.600,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso
de arrecadação referente ao Programa PIM - PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - Portarias SES
360/2023, 1004/2023 e 1016/2023 do Governo do Estado do RS, recurso 1621 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
TOTAL a icenstacaroncsasisresa pes ig reeçosoe sega gu ari pncisin snsc rms arnadirana manta asa R$ 15.600,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo

open original →