ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 072/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei
que visa promover alteração na Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022,
iniciativa motivada pelas orientações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado,
visando adequar nossa legislação municipal às exigências estabelecidas pela
Legislação Federal nº 13.595/2018.
Em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do
Estado, propomos a correção de dispositivo da Lei Municipal 4476/2022, de modo a
alinhá-la às diretrizes federais estabelecidas pela Lei nº 13.595/2018, que determina
a obrigatoriedade de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para determinadas categorias
profissionais, para O cargo de Agente de Combate a Endemias.
Ademais, propomos a alteração do Anexo II da referida lei
municipal, com o intuito de incluir o requisito de ter concluído, com aproveitamento,
o mencionado curso de formação inicial, em consonância com o disposto no artigo
79, inciso I, da Lei Federal 11.350/2006, alterada pela Lei 13.595/2018.
Salientamos que acatamos integralmente a recomendação do
Tribunal de Contas do Estado pela retificação da legislação municipal, reafirmando
nosso compromisso com a transparência e a correta organização dos processos
administrativos. Ressalto ainda que a presente proposição é um passo fundamental
para garantir a lisura e a eficiência do 2º Concurso Público Municipal realizado
durante esta gestão.
Confiamos na sensibilidade e na responsabilidade dessa Casa
Legislativa para a análise e aprovação do presente projeto de lei, que visa
primordialmente atender aos interesses da comunidade e fortalecer os princípios da
legalidade e da eficiência na Administração Pública.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 072/2024
de 08 de maio de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4476, DE 26 DE JULHO DE
2022, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o item “requisitos para ingresso”, constante no Anexo II,
referente ao emprego de Agente de Combate a Endemias, da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Il
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)...
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo
b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas
c) Idade Mínima: 18 anos”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ASMAEL DA COSTA TERRA MILTON ROBERTO FARIAS à GONÇALVES
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SERVIÇO DE ADMISSÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SAEM AE:
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES Nº GRF onabãa 1º E
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal de Mostardas — Controle Interno.
PRAZO PARA ENTREGA DA SOLICITAÇÃO: 09/05/2024
Observação: A presente Requisição de Documentos e Informações (RDI) visa à obtenção de
maiores informações sobre situações ou atos potencialmente irregulares detectados durante 'as
atividades de Auditoria concomitante de concursos e processos seletivos públicos a cargo deste
Tribunal de Contas. A partir desta RDI, os Gestores Responsáveis podem examinar os fatos
objeto de menção e adotar as medidas saneadoras adequadas, comprovando-as a este Tribunal,
ou apresentar os documentos e informações que reputem necessários à demonstração de
regularidade das práticas adotadas. A ausência de regularização de eventuais inconformidades
que venham a ser apuradas poderá ensejar à inclusão da matéria em Relatório de Auditoria e/ou a
proposição de Medida Cautelar, a depender da gravidade da irregularidade. Registra-se que esta
RDI é um documento inicial da fase de análise, orientado à integral compreensão dos fatos, ainda
em fase pré-processual e, portanto, NÃO CONSTITUI INTIMAÇÃO. Na hipótese de inclusão
de eventuais irregularidades em Processo Cautelar ou de Auditoria de Concurso/Processo
Seletivo, neste ocorrerá à intimação para apresentação dos Esclarecimentos, na forma regimental,
os quais serão submetidos à análise e deliberação pelo Órgão Julgador competente (Câmara ou
Pleno) deste Tribunal de Contas.
Com base nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigos 70 e 71
da Constituição Estadual e artigo 33,88 1º e 2º, da Lei nº 11.424, de 060100, sugere-se a
retificação do Edital de Abertura n. 01/2024 — Processo Seletivo Público n. 01/2024. |
arrolada abaixo:
Edital de Abertura n, 91/2024 - Processo Seletivo Público n. 01/2024
1) Na tabela dos Empregos Públicos constante do item 2.1 do edital de
abertura, especificamente no número 09 referente ao emprego de Agente de
Combate a Endemias somente foi exigido o requisito da escolaridade de Ensino
Médio Completo.
Contudo, o artigo 7º, inciso |, da Lei Federal 11.350/2006, alterada pela
Lei n. 13.595/2018, estabeleceu a necessidade de conciusão, com
aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas.
ST-70.06.01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS a
il DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SL a
Da mesma forma, orienta-se a alteração do Anexo Il da Lei Municipal n.
4.476, de 28 de julho de 2022, com a finalidade de incluir o requisito de ter
concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso |, da
Lei Federal 11.350/2006, alterada pela Lei n. 13.595/2018.
Deste modo, sugere-se a retificação dos requisitos do emprego de
Agente de Combate a Endemias, elencados no número 09 da tabela dos
empregos contida no item 2.1, incluindo a exigência de conclusão do curso de
formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta horas), bem
como alteração do Anexo !l da Lei Municipal n. 4.476, de 26 de julho de 2022.
Diante do exposto, encaminha-se ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, para conhecimento e determinar as
providências que entender cabíveis quanto à Retificação sugerida do Edital de
Abertura n. 01/2024 - Processo Seletivo Público n. 01/2024, em relação ao
Emprego de Agente de Combate a Endemias, e alteração do Anexo Il da Lei
Municipal n. 4.476, de 26 de julho de 2022.
Gomercindo Rodrigues de
Freitas
Auditor de Controle Externo
Matrícula n. 1.467807.1
Tribunal de Contas
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