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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2024
Autor: Vereador Júnior Pereira - MDB
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: Q6 losl aca
Hora: A$:2U Recebido por: Í Ã Crncoea
Expediente nº: Q0A Io CA
Exmo. Sr.
Jorge Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada supramencionada,
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar na forma Regimental a seguinte
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Nº 066/2024 que “INSTITUI O PROGRAMA DE
ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
de autoria do Poder Executivo de Mostardas/RS.
EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2024:
Projeto de Lei 066/2024 de 25 de abril de 2024.
Onde se lê:
Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida a
apresentação de:
Ti
Il — Comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de
produtores rurais no prazo previsto do edital, dará direito a 1 (um) cupom por talão
apresentado;
HI-...
V-..
VI — Pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada
veículo pago dará direito a 1(um) cupom.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Passará a constar a seguinte redação:
Art. 1º — O Art. 4º do Projeto de Lei Nº 66/2024, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º. - Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida
a apresentação de:
I-..
II — Comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de
Produtores Rurais no prazo previsto do edital, terá direito a 2 (dois) cupons por talão
apresentado;
NI -..
V mo
VI — Pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada
veículo pago dará direito a 3 (três) cupons.
Art. 2º - Esta emenda ao Projeto de Lei Nº 066/2024, entra em vigor na
data de sua publicação.”
Mostardas, 06 de maio de 2024.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) : 3673-1534E-mail: camaramostardas(Qyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva Nº 001/2024, ao Projeto de Lei 066/2024,
que venho por hora encaminhar, tem como objetivo uma reavaliação na concessão dos
cupons concedidos mediante apresentação dos talões de notas fiscais de Produtor Rural
revisados e no IPVA dos veículos emplacados no município de Mostardas.
Ao conceder 2 (dois) cupons aos produtores rurais, estes serão estimulados
a manterem sua documentação em dia, o que pode resultar em benefícios adicionais
como acesso a linhas de crédito facilitadas e a participação em programas de
desenvolvimento agrícola, contribuindo assim para a valorização e o fortalecimento do
setor agrícola.
Já ao conceder 3 (três) cupons aos munícipes que mantém seus veículos
emplacados em nosso município, incentiva e contribui para o aumento da arrecadação
municipal com o retorno da arrecadação do IPVA, se torando um retorno crucial no
financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança no
município.
Por tanto, oferecer incentivos aos contribuintes, não apenas valoriza e
recompensa sua participação, mas também contribui para impulsionar o crescimento
econômico, beneficiando tanto os contribuintes quanto a sociedade como um todo.
Mostardas, 06 de maio de 2024.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) : 3673-1415 - E-mail: camaramostardas(Pyahoo.com.br
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