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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 075/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de dois servidores no cargo de servente geral, sendo um para atuar na
EMF Ruy Miguel Collares Victorino, para substituir a servidora Orlei Maria Machado
da Silva, que entrará em licença prêmio a partir de 03 de junho de 2024, e um para
atuar na EMF Nossa Senhora Aparecida, para atender o crescente aumento da
demanda na referida escola, já que a mesma situa-se em zona rural, sendo a única
escola que oferece Ensino Fundamental completo na região, e que possui amplo
espaço físico.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica, para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de maio de 2024.
M
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 075/2024
de 16 de maio de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Servente Geral para atender as seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
e 1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA GLEIDI TEREZINHA RIBEIRO GALVÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1358/2024
de 06 de maio de 2024
'CONCEDE 06 (SEIS) MESES DE
LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA
ORLEI MARIA MACHADO DA SILVA
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 76, $ 1º da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de
2021, |
Considerando, o Protocolo nº 0409 de 08 de abril de 2024,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora ORLEI/MARIA MACHADO DA SILVA,
no cargo de Servente Geral, matrícula nº 2362, Padrão “TI”, Classe; “E”, 06 (seis) meses de LICENÇA
PRÊMIO, referente ao quinquênio correspondente de 02 de dezembro de 2009 a 01 de dezembro de 2014,
e de 02 de dezembro 2014 a 01 de dezembro de 2019 de serviços prestados ao Município, pelo período de
03 de junho de 2024 a 29 de novembro de 2024 '
COMUNIQUE-SE |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de maio de 2024.
MOISES BATISTA PEDONE Assinado de forma digital por MOISES.
BATISTA PEDONE DE SOUZA:93800207087
DE SOUZA:93800207087 | Dados: 20240508 08:27:41 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MILTON ROBERTO FARIAS | Assinado de forma cita pormtron
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GONCALVES:25472240034 Dasoraricosorissmasosao
MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 05/2024 de 03/06/2024

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