ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 077/2024
Senhor Presidente:
É com urgência e sensibilidade que trago à vossa apreciação o projeto de
lei que solicita a inclusão do “aluguel social” na Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de
2017, no Capítulo V - Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência
Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza.
Como todos sabemos, nosso município enfrentou recentemente uma série
de desafios decorrentes dos impactos climáticos que assolaram o estado do Rio Grande do
Sul. Esses eventos extremos nos levaram a decretar situação de emergência, conforme o
Decreto nº 9357, de 03 de maio de 2024. Mostardas, em particular, foi fortemente afetada
em suas estradas vicinais e acessos aos Balneários, contudo, o maior impacto recaiu sobre
os pescadores artesanais da Prainha da Caieira.
Esses membros essenciais de nossa comunidade viram suas casas e meios
de subsistência serem devastados pelas águas revoltas da Lagoa dos Patos. Estão agora
desalojados, enfrentando uma realidade de incerteza e instabilidade que é difícil de
imaginar. Desde o primeiro momento, nossa administração tem se empenhado em oferecer
o suporte necessário a esses cidadãos tão afetados. Nossas equipes, especialmente a
Secretaria Municipal de Assistência Social, têm trabalhado incansavelmente para cadastrar e
avaliar as necessidades dessas famílias.
O Aluguel Social, como proposto neste projeto de lei, surge como uma
ferramenta crucial para garantir o direito à moradia temporária em situações de
vulnerabilidade como esta que enfrentamos. Este benefício, concedido mediante avaliação e
parecer técnico, visa fornecer um apoio financeiro vital para que essas famílias possam
reconstruir suas vidas em meio às adversidades.
É importante ressaltar que este programa tem um caráter temporário e um
valor máximo estipulado de até R$ 600,00 (seiscentos reais), justamente para atender
emergencialmente às necessidades mais prementes. Nossa intenção é assegurar a proteção
integral e a reconstrução da autonomia desses indivíduos e famílias, além de reduzir a
vulnerabilidade em situações de desastre e/ou calamidade pública.
Portanto, solicito o apoio e a aprovação do presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, pois ele representa não apenas uma medida de assistência
imediata, mas também um compromisso com a dignidade e a resiliência de nossa
comunidade em tempos de crise.
Mostardas, 16 de maio de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 077/2024
de 16 de maio de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3669, DE 24
DE OUTUBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta no Capítulo V, artigo 38, da Lei Municipal nº 3669, de 24 de
outubro de 2017, o inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência
Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 38. «x:
HF...
IV - Aluguel Social.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de
2017, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE