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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaEstabelece medidas a serem adotadas de dispensa do ponto para os servidores públicos da Câmara de Vereadores que pretendam ser voluntário em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
native_id2731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada — Aprovada por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Mano da Fruteira do MDB, Vereador Júnior Pereira do MDB, Vereador Toni Araújo do MDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas e Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Vereador Dangelo Motta do PDT.

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texto original #

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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: AGIOS| ROL;
Hora: 47: 23 | /
EXPEDIENTE Nº 11 | 202% RECEBIDO POR f e
“ESTABELECE MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS DE DISPENSA DO PONTO
PARA OS SERVIDORES DA CAMARA DE
VEREADORES QUE PRETENDAM SER
VOLUNTÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS
EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS
INTENSAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas,
aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES, Presidente, no uso das
atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Considerando a Portaria da União nº 1.377, de 2024, e Portaria nº 1.379
de 2024, que reconheceu sumariamente o estado de calamidade pública em 336
(trezentos e trinta e seis) municípios gaúchos;
Considerando o Decreto Municipal nº 9357, de 03 de maio de 2024, que
declarou situação de emergência no Município de Mostardas, afetado pelo referido
evento climático;
Considerando o chamamento por voluntários para auxiliar municípios
fortemente atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores da Câmara de Vereadores estarão liberados para
realizar trabalho voluntário em outros municípios, ficando assim isentos de bater ponto.
$ 1º O servidor autorizado deverá comprovar que trabalhou como
voluntário através de documento que comprove que atuou em outros municípios, o
comprovante deverá ser assinado por órgãos como defesa civil, Prefeituras, Governo
Estadual, dentre outros, que atuem no apoio humanitário aos atingidos pela enchente.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$ 2º A liberação de servidores, que trata esta Resolução, deve resguardar
a regularidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 16 DE MAIO DE 2024.
Jorge Amaro
Presidente
Marne Vitorino Dangelo Motta
Secretário Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.

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