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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: AGIOS| ROL;
Hora: 47: 23 | /
EXPEDIENTE Nº 11 | 202% RECEBIDO POR f e
“ESTABELECE MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS DE DISPENSA DO PONTO
PARA OS SERVIDORES DA CAMARA DE
VEREADORES QUE PRETENDAM SER
VOLUNTÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS
EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS
INTENSAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas,
aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES, Presidente, no uso das
atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Considerando a Portaria da União nº 1.377, de 2024, e Portaria nº 1.379
de 2024, que reconheceu sumariamente o estado de calamidade pública em 336
(trezentos e trinta e seis) municípios gaúchos;
Considerando o Decreto Municipal nº 9357, de 03 de maio de 2024, que
declarou situação de emergência no Município de Mostardas, afetado pelo referido
evento climático;
Considerando o chamamento por voluntários para auxiliar municípios
fortemente atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores da Câmara de Vereadores estarão liberados para
realizar trabalho voluntário em outros municípios, ficando assim isentos de bater ponto.
$ 1º O servidor autorizado deverá comprovar que trabalhou como
voluntário através de documento que comprove que atuou em outros municípios, o
comprovante deverá ser assinado por órgãos como defesa civil, Prefeituras, Governo
Estadual, dentre outros, que atuem no apoio humanitário aos atingidos pela enchente.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$ 2º A liberação de servidores, que trata esta Resolução, deve resguardar
a regularidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 16 DE MAIO DE 2024.
Jorge Amaro
Presidente
Marne Vitorino Dangelo Motta
Secretário Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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