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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Ministério da Agricultura (MAPA)
Data: ASIOS lzo 24
Hora: 44: AO
EXPEDIENTE N.º'Q4G [2024 Recebido por Jud Machos G
Exmo. Sr.
JORGE AMARO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação,
vêm respeitosamente requerer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Fávaro, Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil o presente
requerimento, referendando o ofício da FARSUL que solicita medidas
emergenciais para atender os produtores rurais gaúchos atingidos
pelos eventos climáticos de maio de 2024.
Considerando que:
Os eventos climáticos extremos causaram danos
significativos aos produtores rurais do Rio Grande do Sul, resultando em perdas
substanciais nas lavouras e na estrutura produtiva;
A necessidade urgente de apoio governamental para a
recuperação das áreas afetadas e para garantir a continuidade da produção
agrícola na região;
O ofício da FARSUL propõe medidas cruciais, como a
prorrogação das parcelas de custeio, investimento e comercialização, e a
criação de linhas de crédito específicas para reconstrução, reinvestimento e
giro;
A simplificação dos critérios de enquadramento é
essencial para evitar burocracias excessivas e garantir que a ajuda chegue
rapidamente aos produtores necessitados;
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
e me
Lage)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
O Município de Mostardas decretou situação de
emergência nas áreas afetadas por tempestades locais convectivas (chuvas
intensas) conforme Decreto nº 9357/2024, em conformidade com a Portaria nº
260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, onde deixa evidente que
as chuvas intensas resultaram em:
- Inundação de estradas vicinais e acessos aos
balneários, tornando-os praticamente intransitáveis;
- Desabrigamento de famílias na vila dos pescadores
artesanais na Caleira;
- Impactos econômicos significativos nas principais
fontes de renda do município, incluindo perdas de mais de 40% na produção de
soja e aproximadamente 10% na produção de arroz, resultando em uma perda
econômica estimada de aproximadamente R$ 35 milhões.
Diante disso, apoiamos as seguintes medidas,
conforme descrito no ofício da FARSUL:
Prorrogação das parcelas de custeio,
investimento e comercialização:
Prorrogação das parcelas de custeio pelo tempo da
liberação do "Crédito Reconstrução" e das parcelas de investimento para depois
da última parcela de custeio.
Crédito Reconstrução:
Destinado ao reinvestimento e capital de giro para
reconstrução da estrutura produtiva.
Crédito Reinvestimento:
Destinado à reconstrução da estrutura produtiva,
incluindo bens de capital, benfeitorias e infraestrutura de apoio à produção.
Crédito Giro:
Para permitir a redução da alavancagem com
credores, incluindo bancos, cooperativas de crédito, revendas de insumos, entre
outros, além do custeio da próxima safra.
Critérios de Enquadramento Simplificados:
Aptos produtores rurais em municípios afetados por
inundações com decreto de emergência ou calamidade pública e acompanhados
Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
de laudo de perdas assinados por agrônomo responsável ou entidade pública
de extensão/formação profissional.
Prazo e Juros:
Prazo de 15 parcelas anuais, com carência das duas
primeiras parcelas.
Juros baseados na meta da inflação apontada pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN), atualmente em 3% a.a.
A implementação dessas medidas é vital para
garantir a recuperação rápida e eficaz dos produtores rurais afetados,
minimizando os impactos econômicos e sociais dos eventos climáticos
adversos. A Câmara de Vereadores de Mostardas, ao referendar o
ofício da FARSUL, reforça a necessidade de ações imediatas e efetivas
por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Cordialmente,
Mostardas, 15 de maio de 2024.
JORGE AMARO DANGELO MOTTA MARNE VITORINO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO EDUARDO VERARDI
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas
MANO DA FRUTEIRA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — MDB Vereador — MDB Vereador — MDB
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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