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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaMoção de Apelo à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando empenho no que tange a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e a desburocratização em relação à liberação de recursos, em virtude de recente catástrofe climática que atingiu grande parte dos Municípios.
native_id2733

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada — Aprovada por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Mano da Fruteira do MDB, Vereador Júnior Pereira do MDB, Vereador Toni Araújo do MDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Eduardo Verardi do Progressistas e Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Vereador Dangelo Motta do PDT.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Governo Federal, Congresso Nacional, TCU e TSE
Data: 4slosiZo2y
Hora: AAAO
EXPEDIENTE N.º JA Ivo Recebido por: ESA
Exmo. Sr.
JORGE AMARO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação,
vêm respeitosamente requererem o envio de MOÇÃO DE APELO à
Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), solicitando empenho no que tange a
reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e a desburocratização
em relação à liberação de recursos, em virtude da recente catástrofe
climática que atingiu grande parte dos Municípios.
Apelamos ao Congresso Nacional a apreciação urgente
do pacote de medidas enviado pelo Governo Federal na forma de três medidas
provisórias, que embora entrem em vigor imediatamente, precisam do aval de
Câmara e Senado em até 120 dias para não perderem validade.
Apelamos ao TCU, para as ações direcionadas à
reconstrução do Estado do RS, a adoção de medidas semelhantes àquelas
adotadas quando da pandemia do COVID-19, no que diz respeito à
flexibilização das exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Novos Pedidos:
Realocação dos Recursos do Fundo Eleitoral das
Eleições de 2014 para a Reconstrução do RS:
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
pm
À dead
(ate
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Solicitamos que os recursos do Fundo Eleitoral das
eleições de 2024 sejam redirecionados imediatamente para a reconstrução das
áreas afetadas no Estado do Rio Grande do Sul. Este fundo, originalmente
destinado ao financiamento de campanhas eleitorais, pode ser de extrema
importância para a rápida recuperação das regiões devastadas, sendo esta a
maior prioridade do país neste momento.
Integralidade das Emendas Parlamentares Impositivas
e Especiais para Atender as Demandas do RS:
Solicitamos que as emendas parlamentares
impositivas e especiais sejam direcionadas integralmente para atender as
demandas emergenciais e estruturais do Rio Grande do Sul. Acreditamos que a
alocação destes recursos é essencial para o suporte às comunidades afetadas,
garantindo a reconstrução das infraestruturas danificadas e a retomada das
atividades econômicas.
Apresentamos esta proposição para apelarmos ao
Governo Federal e ao Congresso Nacional, TCU, TSE e demais instituições da
República o direcionamento de esforços e recursos para a reconstrução do
Estado do Rio Grande do Sul.
Além das pessoas que pereceram e daquelas que
permanecem desaparecidas, manifestamos nossa preocupação com a situação
das pessoas desabrigadas, que não podem retornar aos seus lares enquanto
não se resolverem os alagamentos, haja vista as previsões de que ainda podem
vir chuvas nos próximos dias. O RS tem 428 dos seus 497 municípios com
algum relato de problema relacionado ao temporal, com 1,476 milhão de
pessoas afetadas.
Registramos que o Município de Mostardas e região
não foi atingido com a mesma intensidade que a maioria dos municípios do
Estado. Embora o volume de chuvas tenha sido acima da média para o período,
não nos afetou diretamente e da mesma forma. O nível da lagoa elevou-se e
atingiu algumas famílias, mas ainda assim, dentro dos planos de contingência
do Município.
O Governo do RS decretou estado de calamidade,
situação reconhecida pelo Governo Federal, para que o estado esteja apto a
solicitar recursos federais para ações de defesa civil, como assistência
humanitária, reconstrução de infraestruturas e restabelecimento de serviços
essenciais. A Defesa Civil colocou a maior parte das bacias hidrográficas do
estado com risco de elevação das águas acima da cota de inundação.
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Reconhecemos as atitudes dos entes públicos e da
população em geral nessa hora de solidariedade e ajuda humanitária, que
auxiliaram no resgate de pessoas e animais, fizeram doações e dos voluntários
que estão colaborando na coleta de doações, no preparo de refeições, entre
outras ações.
Dos inúmeros incidentes causados por essa catástrofe
climática, muitas lavouras, produções agrícolas e a pecuária foram afetadas, O
que além dos prejuízos econômicos diretos, causa desabastecimento de
alimentos e a consequente elevação de preços. As estradas afetadas
prejudicam o deslocamento das pessoas, de alimentos, combustíveis e outros
produtos importantes para a economia gaúcha. Empresas, grandes e pequenas,
geradoras de emprego e renda foram amplamente afetadas.
Conforme o governo do Rio Grande do Sul, estima-se
em quase R$ 19 bilhões o custo a médio e longo prazo para reerguer o estado
após as enchentes. Serão necessários recursos para desobstrução de vias e
construção de acessos alternativos, recuperação de rodovias, estradas e
pontes.
Para o restabelecimento de serviços essenciais, será
necessária a reconstrução total ou parcial de edificações e equipamentos
públicos afetados (escola, saúde, assistência social, casas prisionais, etc).
Quanto à estruturação urbana, são necessários recursos para reforma e
construção de unidades habitacionais, reurbanização dos locais atingidos e
novos loteamentos (iluminação, saneamento, pavimentação), limpeza de casas
e estabelecimentos, remoção de escombros e destinação de resíduos sólidos
urbanos (entulhos) e animais e desmontagem de edificações e estruturas
comprometidas.
Da mesma forma, inúmeros agentes do estado,
servidores públicos de todas as esferas, também foram afetados e isso implica
na própria retomada do apoio destes servidores junto a sociedade.
O setor primário requer apoios aos negócios e à
produção rural (linhas de crédito, crédito subsidiado, prorrogação de licenças,
prorrogação de pagamento de tributos, medidas de emprego e renda), apoio à
reconstrução e restabelecimento das unidades de produção agropecuária
(recuperação de solo, crédito subsidiado para insumos, sementes, etc).
Também serão necessárias medidas ambientais para
recuperação de ecossistemas degradados, bem como ações de prevenção
através de políticas públicas para novas ocorrências climáticas severas.
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
=
À dar mg
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Na certeza da devida atenção para essa situação
atípica e urgente, acreditamos na aprovação desta proposição!
A implementação dessas medidas é vital para
recuperação rápida e eficaz, para retomada da economia, voltando a
gerar emprego e renda, minimizando os impactos econômicos e
sociais dos eventos climáticos adversos que afetou profundamente a
população do Rio Grande do Sul.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
ANELISE LIZ
Vereadora — Progressistas
MANO DA FRUTEIRA
Vereador — MDB
Cordialmente,
Mostardas, 15 de maio de 2024.
DANGELO MOTTA
Vereador — PDT
EDINEI MACHADO
Vereador — Progressistas
JÚNIOR PEREIRA
Vereador — MDB
MARNE VITORINO
Vereador — PSDB
EDUARDO VERARDI
Vereador — Progressistas
TONI ARAÚJO
Vereador — MDB
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.

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