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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 078/2024
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de um professor de matemática para atuar na Escola Municipal
Fundamental Nossa Senhora Aparecida, para substituir a professora Valéria Castro
de Souza, que será designada para o Polo UAB, devido à necessidade de realizar a
tutoria dos cursos que estão sendo oferecidos, bem como substituir a professora
Josiane Soares de Souza, que irá assumir a supervisão.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 23 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA93800207087
, Dados: 2024.05.23 10:13:57 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 078/2024
de 23 de maio de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Matemática para
atender as necessidades da EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA GLEIDI TEREZINHA RIBEIRO GALVÃO
Secretário Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 448/2024
Mostardas, 21 de maio de 2024.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Alteração de Designação
Informamos que deverá ser alterada a designação de escola da
professora Valéria Castro de Souza, matrícula 4185, da EMF Nossa Senhora
Aparecida (8h) para o Polo UAB e devendo continuar na EMF Dr. Dinarte Silveira
Martins (12h) a contar de 03/06/2024.
Atenciosamente,
aa ay
GleidiTerezinha Ribeiro Galvão
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Rua Independência, 761 — Mostardas — RS
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