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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 2311
Hora: 44:20
EXPEDIENTE N.ºC3%4/)2024 Recebido por:
A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
> Que a Secretaria Municipal de Educação faça
adesão à Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva (PNEEPEI), conforme estabelecido
pelo Ministério da Educação (MEC).
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva (PNEEPEI) tem como objetivo garantir a inclusão plena
de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação em todos os níveis e modalidades de ensino. A
adesão a esta política permitirá ao município de Mostardas assegurar um
sistema educacional inclusivo, que promove a participação e o
desenvolvimento pleno desses estudantes, com medidas que incluem a oferta
de serviços de apoio especializados, formação continuada de profissionais da
educação, adaptação de currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específica para atender às necessidades educacionais especiais.
A implementação desta política contribuirá para a construção de uma
sociedade mais justa e equitativa, onde todos têm a oportunidade de aprender
e se desenvolver plenamente, com recursos para Salas de Recursos
Multifuncionais e para acessibilidade nas escolas (Programa Escola Acessível).
Q =Mostardas, 22 de maio de 2024.
ape
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Ókgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Enna [RAY QRT7R 4G44
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