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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 23/05/2024
Hora: 44:00
EXPEDIENTE N.º 035/202% Recebido por: )
A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
> Que a Secretaria Municipal de Educação
implemente, no âmbito local, a Política Nacional
de Equidade, Educação para as Relações
Etnico-Raciais e Educação Escolar
Quilombola (PNEERQ), instituída pela Portaria
nº 470, de 14 de maio de 2024, do Ministério da
Educação (MEC), por meio da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi).
JUSTIFICATIVA
A PNEERQ visa superar as desigualdades étnico-raciais
na educação e promover políticas educacionais para a população quilombola,
com um investimento de R$ 1,5 bilhão até 2027, abrangendo 5.570
municípios. A política abrange sete eixos principais: governança, diagnóstico e
monitoramento, formação de gestores e professores, material didático,
protocolos de prevenção e resposta ao racismo, valorização das trajetórias
negras e quilombolas, e difusão de saberes. A implementação desta política
no município de Mostardas é essencial para promover a equidade e a inclusão
na nossa rede de ensino.
Mostardas, 22 de maio de 2024.
V JÓRG ARO
Vereador — PSDB
os, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Galçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Enna (51) 2872.1514
“Doe
Rua XV de Novembro, 648
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