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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 079/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para alocar no orçamento o excesso
de arrecadação do recurso 1660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social-FNAS referente à Emenda Parlamentar nº 202428580007, do
FNAS Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade SUAS-Custeio, do
Governo Federal no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser
destinado à Apae.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.05.29 10:15:49
' -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 079/2024
de 28 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
11060824203600.011000 - APOIO SOCIOASSISTENCIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DEFICIÊNCIA (APAE)
11060824203600.011000-3.3.50.43.00.00.00 (1188) - Subvenções Sociais.................... sms R$ 50.000,00
A E Re EE R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1660-Transferência de Recursos Fundo Nacional de Assistência Social-
FNAS - Emenda Parlameritar nº 202428580007, do FNAS Serviços de Proteção Social Especial
de Média Complexidade SUAS-Custeio, do Governo Federal, no valor de R$ 50.000,00.
TOTAL ssgaastaereenapraseassseara sonora raias cag era rm aa nar pe actas erermeua senai R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2024.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
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