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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
| Autor: Vereadores EDINEI MACHADO, ANELISE LIZ E EDUARDO VERARDI -
BANCADA DO PROGRESSISTAS;
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 03/06/2024
Hora: O$:50)
Expediente nº 036/2924 Recebido por:
Exmo. Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
Os vereadores que abaixo subscreve, integrantes da Bancada do Progressistas,
solicita que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável em
Comissões, seja aprovada à seguinte INDICAÇÃO:
- Que o Município remeta com urgência para a Câmara de
vereadores Projeto de lei que atualize o plano diretor do
Município, para viabilizar a liberação das ÁREAS DE EXPENSÃO
NOS BALNEÁRIOS.
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica diante da necessidade de expandir as áreas de ocupação
nos Balneários do Município.
Com o encerramento da ação civil pública que tramitava na Justiça Federal, o
Município tomou a responsabilidade de promover nos balneários, a adequação da
legislação com o objetivo de expandir as áreas consolidadas e permitir que todos
os cidadãos que já possuem imóveis e edificações nas praias de Mostardas,
possam viabilizar a ligação de energia elétrica e utilização adequada das
residências.
Esta é uma demandada prioritária da comunidade e assim, deve receber do Poder
Público a prioridade de envio do projeto de lei a esta Câmara.
Com esta indicação, o objetivo dos autores deste pedido, Vereador EDINEI
MACHADO, ANELISE LIZ E EDUARDO VERARDI, é dar ao Executivo a
oportunidade de conclusão com celeridade deste projeto de lei, beneficiando a
todas as centenas de pessoas que aguardam a regularização dos balneários e da
expansão das áreas consolidadas, para ligarem energia elétrica e poderem
usufruir de seus imóveis.
Pedido de tramitação em RITO DE URGÊNCIA (inciso II do art. 128 do
RI).
Mostardas (RS), 31/05/2024
EDINEI MACHADO ANELISE LIZ
Vereador Progressistas Vereadora Progressistas
EDUARDO VERARDI
Vereador Progressistas
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