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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 082/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 20.095,00 (vinte mil e
noventa e cinco reais), coberto pelo excesso de arrecadação referente à Portaria SES
nº 322/2024, do Governo do Estado, para custeio de serviços e ações no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS), destinados ao enfrentamento de eventos
climáticos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de junho de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 082/2024
de 05 de junho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 20.095,00 (vinte mil e noventa e cinco reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos - Detalhamento da Fonte: 4011 - CO: 3201
09041030103102.312000 - REPASSE EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO DESTINADO AO ENFRENTAMENTO
EVENTOS CLIMÁTICOS - PORTARIA 3220
09041030103102.312000-3.3.90.33.00.00.00 ( ) - Passagens e Despesas com Locomoção............... R$ 20.095,00
TOTAL ccsersceeenmasassaasraereanesperraripammsa ara uaparr Tapa anna aaa Tamara R$ 20.095,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso
de arrecadação referente à Portaria SES nº 322/2024 do Governo do Estado, para custeio de
serviços e ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), destinados ao enfrentamento
dos eventos climáticos, no valor de R$ 20.095,00.
« R$ 20.095,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretário Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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