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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 086/2024
Senhor Presidente:
É com grande satisfação que me dirijo a vocês para expressar meu
apoio e entusiasmo em relação ao projeto de lei que propõe a criação de uma
gratificação para as vacinadoras da rede municipal de saúde que atuam nas
Unidades Básicas do Município de Mostardas.
Esta iniciativa é de suma importância para valorizar e reconhecer o
trabalho incansável das nossas profissionais de saúde, que não apenas
desempenham suas responsabilidades na gestão das políticas vacinais, mas também
assumem a crucial missão de conscientizar nossa comunidade sobre a importância
de manter a vacinação em dia em todas as faixas etárias.
Nos últimos anos, temos testemunhado diversas tentativas de
desqualificar a relevância da vacinação, o que resultou no ressurgimento de doenças
que antes haviam sido erradicadas no Brasil, gerando preocupação entre
especialistas e agentes públicos de saúde. É fundamental reconhecermos que a
vacinação é uma das maiores conquistas da medicina moderna, tendo como
principal objetivo gerar imunidade e contribuir diretamente para o controle e a
eliminação de doenças causadas por vírus ou bactérias.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a
vacinação desempenha um papel fundamental na prevenção de doenças, eliminando
ou reduzindo drasticamente o risco de adoecimento ou manifestações graves que
podem levar à internação e até mesmo ao óbito. Estudos da Organização Mundial da
Saúde (OMS) demonstram que a vacinação evita anualmente de dois a três milhões
de mortes em todo o mundo.
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Apesar dos avanços significativos alcançados, é importante
reconhecer que o Brasil enfrenta desafios consideráveis relacionados à vacinação,
sendo um dos principais o risco de reintrodução de doenças em comunidades com
baixas taxas de cobertura vacinal.
Portanto, ao reconhecermos o valor e a importância do trabalho das
vacinadoras municipais, estamos não apenas valorizando essas profissionais
dedicadas, mas também reafirmando nosso compromisso com a saúde e o bem-
estar de nossa comunidade. Espero contar com o apoio de todos os vereadores para
a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na promoção
da saúde pública em nosso município.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de junho de 2024.
MOISÉS BATISTA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 086/2024
de 05 de junho de 2024
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE VACINADOR,
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial para os servidores dos cargos
de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, lotados nas Unidades Básicas de
Saúd4e, que desempenham a função de vacinador, possuindo o curso de vacinador,
exercendo habitualmente essa atividade, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º. A Gratificação Especial será paga mensalmente ao servidor, no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustada na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
8 2º. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos vencimentos
para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência social, férias e
décimo terceiro salário.
8 3º. Os servidores que terão direito à Gratificação Especial serão
designados através de portaria do Poder Executivo.
$ 4º. A gratificação será paga junto com o pagamento dos vencimentos
dos servidores.
8 5º. O servidor não fará jus ao benefício nas seguintes hipóteses:
| - quando do afastamento por licença prêmio;
Il - quando do afastamento por férias em período superior a 15 (quinze) dias;
HI - quando do afastamento por licença sem vencimentos;
IV - quando faltar sem apresentar justificativa;
V - demais licenças que importem no desconto dos vencimentos.
Art. 2º. Os servidores que desempenham a função de vacinador deverão
ser ocupantes de cargo efetivo ou contratos temporários.
Parágrafo Único. É vedada a acumulação desta gratificação com
eventual percepção de outra gratificação de natureza similar.
Art. 3º. São atribuições para o exercício da função de vacinador a atuação
em sala de vacina:
| - realizar as atividade de planejamento da vacinação, monitorar e avaliar o trabalho
desenvolvido de forma integrada às ações da unidade de saúde;
Il - prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos;
III - realizar o controle de estoque e inventário, solicitando ao supervisor das atividades de
imunização a reposição evitando a falta;
BE
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 01/2024
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 068/2024,
que cria gratificação especial de vacinadora, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição
Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
——>>>—>—— |»w—T——>——>—>> > ww NV
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos 12.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
18.900,00 19.845,00 20.837,25
3.3 — Outras Despesas Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS ==—=—====5
12.000,00 18.900,00 19.845,00 | 20.837,25
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
(X) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo
específico da LDO.
Mecanismo de
Compensação
() A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
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IH - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
O A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4714/2023 para o exercício de 2024,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e os anos de 2025, 2026 e 2027 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2024, e no Plano PluriAnual para os exercícios financeiros de
2024, 2025 , 2026 e 2027, com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não afetarão as metas fiscais
previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo (01)
(5) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo (02)
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2+4+5)
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação
E]
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
R$ 72.795.044,00
47,42%
R$
12.000,00
R$ 34.534.921,25
R$ 76.798.771,42
R$ 34.522.921,25 | R$ 36.409.590,82
47,41%
R$
18.900,00
R$ 36.428.490,82
R$ 81.022.703,85
R$ 38.402.094,56
47,40%
R$
19.845,00
R$ 38.421.939,56
R$ 40.322.199,29
R$ 85.073.839,04
47,40%
R$
20.837,25
R$ 40.343.036,54
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, para criar a gratificação especial de vacinadora. Conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei Orçamentária 4714 que estima receita e fixa despesas
para o exercício de 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Il.
Mostardas, 05 de junho de 2024.