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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024
Autor: MESA DIRETORA
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: [3106|LOS4
Hora: O$.13 ”
Expediente NºCOS|j252M Recebido Por fais facho
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
de 23 de maio de 2024.
“Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município para o quatriênio 2025/2028.”
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal, que aprovou, nos
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de
2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.770,00 (seis mil
setecentos e setenta reais).
$1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica
fixado no valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais, com doze
centavos).
S$ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal,
fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período
da substituição, por mês ou fração.
8 3º A percepção do subsídio está condicionada ao
comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e das
Comissões Permanentes da Câmara.
8 4º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar
a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das
proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento
da ordem do dia, conforme controle por painel eletrônico ou por chamada nominal,
ressalvado outras situações não previstas nesta lei e deliberadas pelo plenário.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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8 5º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere
o 8 3º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário,
sofrerá desconto em seus subsídios proporcionais aos dias ausentes;
8 6º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as
ausências relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha
tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo
Plenário nos termos deste artigo.
8 7º As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da
Constituição Federal, art. 57, 8 7º, não serão indenizadas.
$ 8º O Vereador que ocupar função de Secretário ou equivalente
poderá optar pelo subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do cargo,
vedada a acumulação.
Art. 2º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro)
subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro,
nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos
subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição
Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação
e o momento da implementação, bem como, fica assegurada a restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
& 1º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro
benefício previdenciário, desde que comprovada e aprovada, será integralmente
remunerada.
8 2º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será
complementada até o valor do subsídio integral.
$ 3º Em caso de o Vereador não ter completado o período de
carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do
subsídio será integral.
8 4º O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 4º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão
direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma
data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
recursos do orçamento anual;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de
subsídios ou anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos
subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 DE MAIO DE 2024.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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