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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028.
native_id2770

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dangelo Motta do PDT, Mano da Fruteira do MDB, Júnior Pereira do MDB, Toni Araujo do MDB, Anelise Liz do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas e Edinei Machado do Progressistas. Votou Contra: Marne Vitorino do PSDB.

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texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: ao Poder Executivo
Data: 13 õel. 202
Hora:02:13
Expediente Nº O 10 |20ay Recebido Por J MOI
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/2024
De 23 de maio de 2024.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais
para o quatriênio 2025/2028.”
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal, que aprovou, nos
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e Chefe de Gabinete de Mostardas para o quatriênio 2025/2028 fica
estabelecido nos seguintes termos:
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de
R$ 22.850,00 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$
140.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no
valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).
Art. 5º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, serão pagos em parcela única, vedados quaisquer adicionais de natureza
remuneratória, em atendimento aos termos do art. 39, 8 4º da Constituição Federal.
8 1º O disposto neste artigo não exclui o pagamento da Gratificação
Natalina (13º) e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço conforme
previsão nos incisos VIll e XVII do art. 7º da Constituição Federal,
8 2º Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de
vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais nas mesmas datas e percentuais
adotados para a folha de pagamento dos servidores.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 6º O Agente Político que, na forma da Lei, assumir a Chefia do
Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus
ao recebimento do subsídio mensal do Prefeito, proporcionalmente ao período da
substituição por mês ou fração.
Art. 7º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais serão corrigidos nos mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município conforme art. 37, inciso X da
Constituição Federal bem como, fica assegurada a restrições impostas pela Lei
Complementar nº 173/2020.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato os agentes políticos de
que trata esta Lei farão jus a atualização proporcional do período compreendido entre a
data de vigência desta Lei até a data da revisão geral anual.
Art. 8º Em licença por motivo de saúde, do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder
Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver
direito.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
recursos do orçamento anual;
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou
anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais com base na legislatura anterior.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 MAIO DE 2024.
Jorge Amaro
Presidente
Dangelo Motta
Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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