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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 087/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem
reais), para alocar no orçamento de 2024 a rubrica “despesas de exercícios
anteriores”, para pagamento de sentenças judiciais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de junho de 2024.
to Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 087/2024
de 12 de junho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
14012884600000.008000 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
14012884600000.008000-3.3.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercício Anterior. R$ 3.100,00
R$ 3.100,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14012884600000.008000 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
14012884600000.008000-3.3.90.91.00.00.00 (303) - Sentenças Judiciais........................ummeseessrerr R$ 3.100,00
TOTAL... cerseeeeramerenemeereraasereerasareeeraaarerere tears eerererasaseererrnss mea censsamsamermmmateneas R$ 3.100,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretário Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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