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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 088/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 469.499,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais), para
alocar no orçamento de 2024 a rubrica “equipamentos e material permanente”, para
aquisição de ônibus escolar referente ao Termo de Compromisso PAC nº
26298004779/2023 do Ministério da Educação-FNDE/MEC e contrapartida.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de junho de 2024.
MOISÉS am:
Prefe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2024
de 12 de junho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove
reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1570 - Transferência do Governo Federal referente a Convênios e Cong. Vinculados à Educação
07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4
07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente. ..R$ 469.029,50
.. R$ 469.029,50
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE
07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4
07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente R$ 469,50
R$ 469,50
TOTAL GERAL... «R$ 469.499,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Termo de Compromisso PAC nº 26298004779/2023 do Ministério da
Educação-FNDE/MEC, no valor de R$ 469.029,50 do recurso 1570-Transferência do Governo
Federal referente a Convênios e Instr. Cong. Vinculados à Educação.
IO TAL aros asas oereno entar agora R$ 469.029,50
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE .
07031236102502.050000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
07031236102502.050000-3.3.90.30.00.00.00 (635) - Material de Consumo.......
R$ 469,50
R$ 469,50
«R$ 469.499,00
TOTAL GERAL..
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ISMAEL DA COSTA TERRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretário Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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