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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 089/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a cria da RAE - Rede de
Apoio às Escolas, que irá desempenhar um papel fundamental dentro do Sistema
FICAE 4.0, monitorando e articulando as ações necessárias para combater a evasão
escolar, direcionando as demandas para as entidades pertencentes como assistência
social, saúde e educação.
A RAE irá se reunir mensalmente para discutir os casos de FICAE das
redes de ensino do Município de Mostardas e mediar as demandas em rede.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de junho de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 089/2024
de 12 de junho de 2024
CRIA A RAE - REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a RAE - Rede de Apoio às Escolas, tendo por objetivo
o trabalho em rede e a busca de soluções coletivas de alternativas para diminuir a evasão e
outros problemas que interferem direta ou indiretamente no processo ensino-aprendizagem
e/ou na socialização do educando.
Art. 2º. A Rede de Apoio às Escolas será articulação das escolas
municipais com a sociedade, através dos órgãos governamentais e não-governamentais
que são chamados para interagir com a comunidade escolar.
Art. 3º, A RAE terá como atribuições:
| - subsidiar as escolas na tarefa diária de combater a evasão, oferecendo apoio no
monitoramento das FICAIS;
Il - realizar ações conjuntas de promoção dos direitos à educação;
ll - realizar mapeamento de alunos infrequentes e atuação junto ao professor na
abordagem com os núcleos familiares mapeados.
Art. 4º. A Rede de Apoio às Escolas será composta pelos seguintes
segmentos:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
V - 1 (um) representante da EMF Marcelo Gama;
VI - 1 (um) representante da EMF Nossa Senhora Aparecida;
VII - 1 (um) representante da EMF Marcílio Dias;
VIII - 1 (um) representante da EMF Emílio Ferreira de Lemos;
IX - 1 (um) representante da EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
X- 1 (um) representante da EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
XI - 1 (um) representante da EMEI Dona lolanda Tesche;
XII - 1 (um) representante da EEEF 11 de Abril;
XIII - 1 (um) representante da EEEM Pe. Simão Moser;
XIV - 1 (um) representante da EEEM Mário Quintana;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 089/2024
de 12 de junho de 2024
XV - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVI - 1 (um) representante do CME - Conselho Municipal de Educação;
XVII - 1 (um) representante do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XVIII - 1 (um) representante do CMS - Conselho Municipal de Saúde;
XIX - 1 (um) representante do PIM - Primeira Infância Melhor.
Art. 5º. A Rede de Apoio às Escolas deverá se reunir mensalmente ou
quando necessário e suas reuniões deverão ser registradas em atas com livro próprio.
Art. 6º. A RAE terá vigência de 4 (quatro) anos e deverá ser constituída
através de indicações oficiadas à Secretaria Municipal de Educação e Portaria de
designação por ato do Executivo Municipal.
$ 1º. Os membros integrantes da Rede de Apoio às Escolas escolherão o
seu presidente, vice-presidente, secretário e coordenador, para monitorar o sistema FICAE.
8 2º. A substituição dos membros da Rede de Apoio às Escolas dar-se-á
mediante justificativa do presidente, encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e
será efetivada por meio de portaria designando o novo membro.
Art. 7º. Fica a Rede de Apoio às Escolas responsável por elaborar seu
regimento de trabalho.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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