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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 090/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o presente
projeto de lei, que tem por objetivo alterar a redação do artigo 4º da Lei Municipal
nº 4797, de 12 de março de 2024.
A alteração ora proposta faz-se necessária, tendo em vista que o
prazo dos contratos emergenciais foi alterado para um ano, permitida a prorrogação
pelo mesmo período, conforme Lei Municipal nº 4799, de 19 de março de 2024,
porém na Lei Municipal 4797/2024 não constou a redação alterada.
Acrescenta-se aos fatos supracitados, a necessidade de prorrogação
do contrato vigente.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 20 de junho de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
E Dados: 2024.06.20 10:49:01
SOUZA:93800207087 300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 090/2024
de 19 de junho de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4797,
DE 12 DE MARÇO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4797, de 12 de março de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4797, de 12 de março de
2024, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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