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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 098/2024
Senhor Presidente:
É com grande satisfação que submetemos à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, financiamento que tem por
objetivo a aquisição de saibro para a manutenção das ruas e estradas vicinais de
nosso município.
A Administração Pública tem se dedicado incansavelmente para
atender às demandas diárias apresentadas pela população, tanto da cidade quanto
da zona rural e das áreas de acesso às praias. A manutenção e melhoria de nossas
vias são fundamentais para garantir a mobilidade e a segurança dos cidadãos, e este
projeto de financiamento é uma resposta direta às necessidades identificadas e
representa um avanço significativo na nossa infraestrutura.
Importante destacar que o presente projeto de lei só é viável devido
à situação fiscal saudável da prefeitura, que se encontra em dia com suas
obrigações financeiras e tem plena capacidade para firmar novos contratos de
operação de crédito, fato esse inédito e de grande importância, pois o valor
solicitado é exclusivo para suprir carências, principalmente na zona rural, e melhorar
substancialmente a mobilidade em nossa malha rodoviária.
A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Seplan) está
à frente da elaboração deste projeto, contando com uma equipe qualificada de
engenheiros e arquitetos que têm trabalhado para identificar e solucionar os
principais gargalos nas estradas vicinais e suas respectivas localidades.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
O projeto contempla também os acessos aos balneários e as ruas da
zona urbana da cidade, garantindo que todas as áreas beneficiadas possam ter
melhorias significativas.
Nosso município possui mais de 800 quilômetros de estradas
vicinais, situadas sobre um solo arenoso. Em períodos de chuvas e também de
estiagem, esse tipo de solo acarreta vários transtornos para quem mora ou depende
dessas vias. Esses transtornos impactam diretamente o transporte escolar e o
escoamento de safras, que muitas vezes ficam impossibilitados de realizar seu fluxo
diário devido aos pontos críticos criados em períodos climáticos desfavoráveis.
O saibro, já utilizado por nós em outras ocasiões, tem demonstrado
ser um material que se adapta bem ao nosso solo, proporcionando uma base
resistente e de baixa manutenção. Sua aplicação é crucial para minimizar os
problemas causados pelo clima e melhorar a qualidade das nossas estradas.
Pedimos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei em REGIME DE URGÊNCIA, pois sua implementação será um marco no
desenvolvimento de nosso município, beneficiando diretamente a qualidade de vida
de nossos cidadãos e promovendo um ambiente propício para o crescimento e o
progresso.
Agradecemos a atenção e o apoio de todos e colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Mostardas, 27 de junho de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 098/2024
de 27 de junho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COMA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do
programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - modalidade apoio financeiro,
destinado à aquisição de saibro, para manutenção das ruas e estradas vicinais, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43, de
21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em
garantia das operações de crédito de que trata esta lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do imposto sobre
o perações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados até o limite do financiamento paraaplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Art. 6º Os créditos a que se referem o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º Do orçamento anual do município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de créditos autorizadas pela
presente lei.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital,
os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 02/2024
APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA A ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO E
CONFISSÃO DE DÍVIDA.
BASE LEGAL: Art. 29, 5 1º DA LC nº 101/2000.
1. Introdução:
Trata o presente estudo das estimativas do impacto orçamentário e financeiro
para a contratação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para aquisição de saibro
para estradas vicinais e ruas, na cidade, do FINISA, Caixa Econômica Federal (especial
para municípios em estado de calamidade e emergência).
2. Premissas Utilizadas:
Valor da global da operação pretendida R$3.000.000,000
Número de parcelas 144
Periodicidade Mensal
Carência da Amortização 24 meses
Taxa de juros 5,10% a.a + CDI 10,40% a.a
Prazo Amortização 120 meses
Início dos pagamentos do juros agosto/2024
3. Impacto Sobre a Dívida Consolidada Líquida: conforme o conceito estabelecido na
Portaria STN nº 495/2017, dívida pública consolidada corresponde ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora
de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Por sua vez, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida
consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os
demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Quanto aos limites da dívida consolidada líquida, o art. 3º, Il, da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001, estabelece que esta não poderá exceder 1,2 (um inteiro e
dois décimos) vezes a receita corrente líquida, o que, em termos percentuais,
representa 120% da RCL. Desse modo, para fins de estimativa, elaborou-se os
seguintes quadros comparativos:
QUADRO 1 Projeções da Dívida Consolidada Líquida sem considerar o impacto da
operação ora proposta:
Projeção Projeção Projeção
Especificação 2023 2024 2025 2026
| - Dívida Consolidada 13.570.078,44 | 12.822.621,15 | 11.191.384,83| 9.560.148,51
Il - Deduções da Dívida Consolidada 10.832.789,52 | 9.966.166,36 8.969.549,72 | 8.072.594,75
[a) Disponibilidade de Caixa E a
10.738.791,40 | 10.470.321,62 | 999.157,14] 9.899.165,57
b) (-) Restos a Pagar |
Processados 1.423.578,23 | 1.359.517,21 | 1298.338,94] 1.239.913,68
b) (-) Depósito Restituíves e
Valores Vinculados 327.007,32 312.291,99 298.238,85 284.818,10
c) Demais haveres
financeiros 93.998,12 89.768,20 85.728,64 81.870,85
Ill - Dívida Consolidada Líquida (I-Il) | 13.570.078,44 12.822.621,15 | 11.191.384,83 9.560.148,51
IV - Receita Corrente Líquida
Estimada 66.330.687,17 | 74.239.817,00 | 75.353.414,26 78.744.317,90
V - % da DCI sobre a RCI 4,13% 3,34% 2,95% 1,89%
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QUADRO 2 Projeções da Dívida Consolidada Líquida considerando o impacto da
operação proposta:
Projeção Projeção Projeção
Especificação 2023 2024 2025 2026
| - Divida Consolidada 13.570.078,44 | 15.822.621,15 | 14.191.384,83 | 12.435.148,51
Il - Deduções da Dívida Consolidada 10.832.789,52 | 9.966.166,36 8.969.549,72 8.072.594,75
a) Disponibilidade de Caixa
10.738.791,40 | 10.470.321,62 | *999.157,14] 9.899.165,57
b) (-) Restos a Pagar
Processados 1.423.578,23 | 1.359.517,21 | 1:298.338,94 | 1.239.913,68
b) (-) Depósito Restituíves e
A pd sad a 32700732] 541229190 | 29823885] 284818,10
c) Demais haveres
93.998,12] 8976820) 8572864 81.870,85
lIl- Dívida Consolidada Líquida (Lil) | 13.570.078,44 | 15.822.621,15 | 14.191.384,83 | 12.435.148,51
IV Receita Corrente Liquida 66.330.687,17 | 74.239.817,00 | 75.353.414,26 | 78.744.317,90
Estimada
V - % da DCI sobre a RCI 4,13% 7,89% 8,93% 5,54%
4. Impacto sobre as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida: o
inciso Il do art. 72º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 estabelece que o
comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida. Desse modo, objetivando verificar se, no ano
em que se iniciarão os pagamentos dos juros (2022) e nos dois seguintes (2023 e 2024)
o referido limite será observado, foram elaborados os seguintes quadros:
5. Compatibilidade com o PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual: no tocante E]
compatibilidade com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 18, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
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Assim, cabe ponderar que, em relação ao PPA não há que se falar em
compatibilidade ou incompatibilidade, posto que, nos termos do art. 28, alínea “d” do
parágrafo único do art. 4º da Portaria MOG nº 42/99, as despesas com encargos da
dívida se enquadram como operações especiais classificáveis na função encargos
especiais, não sendo considerados programas de governo.
Quanto à LDO, a mesma deverá prever o montante para o compromisso
assumido.
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Portanto, a LDO determina expressamente a inclusão na LOA dos recursos
necessários ao pagamento da dívida, de modo que, em relação a adequação
orçamentária, o art. 16, 8 18, inciso Ilda Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende
que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Portanto, as projeções indicam que, em 2024 haverá saldo orçamentário
suficiente para o suporte das despesas. Já para os anos de 2025 e 2026, sendo que a
Administração deverá observar a diretriz estabelecida no art. 45 da LDO, garantindo a
inclusão de dotações necessárias para pagamento da dívida pública municipal.
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Conclusões:
a) A incorporação da dívida objeto do parcelamento elevará o
comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Dívida Consolidada Líquida para
7,89% em 2024, 6,93% em 2025, 5,54% em 2026, estando dentro do limite
estabelecido no art. 38, li, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, que é de 120%
da Receita Corrente Líquida.
b) As despesas com amortização, juros e demais encargos sobre a dívida,
sofrerão um acréscimo.
c) deverão existir dotações orçamentárias com saldo suficiente para o suporte
das despesas no orçamento de 2024, 2025,2026.
Mostardas, 26 de junho de 2024.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA
DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Moises Batista Pedone de Souza no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, com finalidade de
financiamento no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) junto
FINISA- Caixa Econômica Federal, compra de saibro para ruas e estradas
vicinais, no âmbito no programa Finisa para recuperar cidades que estão em
estado de calamidade e emergência, DECLARO que existirá recursos para a
execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de
2024 e Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2024, 2026, 2026.
Declaro que a execução das ações acima referida não
contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da
Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado,
nos termos do art. 17, $ 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações
previstas será executada antes da implementação do mecanismo de
compensação.
Mostardas, 26 de junho de 2024.

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