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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAltera ementa, dispositivos, suprime artigos da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.
native_id2801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 099/2024
Senhor Presidente:
É com grande satisfação que submetemos à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei que para alterar artigos e suprimir
da Lei Municipal nº 4869 de 02 de julho de 2024, a devida alteração se faz
necessário por solicitação da Caixa Econômica Federal no âmbito do finisa, tendo em
vista que foi alterado o MIP (manual de credito público), assim não haverá alteração
de valores nem prazo apenas correção de artigo, pois precisa seguir o modelo
proposto
Pedimos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pois sua implementação será um marco no
desenvolvimento de nosso município, beneficiando diretamente a qualidade de vida
de nossos cidadãos e promovendo um ambiente propício para o crescimento e o
progresso.
Agradecemos a atenção e o apoio de todos e colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Mostardas, 04 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por MOISES
MOISES BATISTA PEDONE ganista pEDONE DE
) SOUZA 3600207087
DE SOUZAS3800207087 crsos anaagnas masa amo
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 099/2024
de 04 de julho de 2024
ALTERA EMENTA, DISPOSITIVOS, SUPRIME ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4869, DE 02 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
* seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a ementa da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências”.
Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com a Garantia da União, até o valorde
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à pavimentação e manutenção das estradas
e-ruas, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, e posteriores alterações, destinado
à aquisição de saibro, para manutenção das ruas e estradas no município de
Mostardas/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 3º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação
“ Art 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no 8 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 4º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação
“Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
temos do inc. Il, $ 1º, art 32, da Lei complementar nº 101/2000.”
Art. 5º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 099/2024
de 04 de julho de 2024
“Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.”
Art. 6º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que
passa a ter a seguinte redação
“Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.”
Art. 7º. Suprime os artigos 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho
de 2024, que passa a ter a seguinte redação
Art. 8º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024,
permanecem inalteradas.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS.,.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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