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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM |
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 100/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 42.240,00 (quarenta e
dois mil duzentos e quarenta reais) para alocar no orçamento de 2024 a rubrica
“outros auxílios financeiros a pessoa física”, na ação de emendas para pagamento de
auxílio moradia e alimentação dos médicos do Programa Mais Médicos (Portaria
Interm. nº 1.369, de 08 de julho de 2013).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de junho de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 100/2024
de 11 de julho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais), destinados à cobertura
de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Manutenção
09021030103102.130000 - APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDAS
09021030103102.130000-3.3.90.48.00.00.00 () - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física............ R$ 42.240,00
TOTAL, cas ronnnaseranasenosenç ovas oranmenaa nais nat Anes ra R$ 42.240,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09021030103102.130000 - APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDAS
09021030103102.130000-3.3.90.39.00.00.00 (5321) - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... R$ 42.240,00
(oididisoda nene nero enpes eerapaSOULEGRNS AUENNA EMIENASNA!EPEMSU REA ENSMAaA Carr onnanvrRAamAsatA as pnve e tnemenmana R$ 42.240,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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