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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Ministério Público RS
Data: MM lol
Hora: 1n0:3p
EXPEDIENTE N.º 034 0 VA Recebido por: Sosk vêm dar
Exmo. Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul (MPRS) o seguinte pedido: Solicitação de Inclusão do Município de
Mostardas no Programa Morada — Moradia Adequada.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul lançou o Programa
Morada — Moradia Adequada, regulamentado pelo Provimento 56/2022. A
iniciativa visa fomentar a atuação das Promotorias de Justiça nas políticas
públicas voltadas para habitação de interesse social, garantindo o direito à
moradia adequada, sendo parte de uma diretriz ampla do MP gaúcho, alinhada
com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que busca uma atuação
mais resolutiva em temas de grande impacto social.
O Programa Morada objetiva induzir políticas públicas para
enfrentar o déficit habitacional, fomentar a viabilidade da moradia de interesse
social e a regularização fundiária. O déficit habitacional no Rio Grande do Sul,
segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento Regional e do IBGE, é de
cerca de 220 mil situações em 2019, com mais de 133 mil domicílios em
loteamentos ou ocupações irregulares.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 99939-2786 - E-mail: camaramostardas (yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Diante desse cenário, é de extrema importância que o
município de Mostardas seja incluído no Programa Morada, visando atender à
crescente demanda por moradia adequada e assegurar a atuação proativa do
Ministério Público na promoção de políticas habitacionais de interesse social em
parceria com os Poderes Executivo e Legislativo. Em que pesa a proposta inicial
ser voltada apenas a grandes municípios, é fundamental que o tema da Habitação
de Interesse Social seja também prioridades em municípios menores como
Mostardas.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
ANELISE LIZ
Vereadora —
Progressistas
MANO DA FRUTEIRA
Vereador — MDB
Mostardas, 11 de julho de 2024.
DANGELO MOTTA
Vereador — PDT
EDINEI MACHADO
Vereador —
Progressistas
JÚNIOR PEREIRA
Vereador — MDB
MARNE VITORINO
Vereador — PSDB
EDUARDO VERARDI
Vereador —
Progressistas
TONI ARAÚJO
Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 99939-2786 - E-mail: camaramostardas (yahoo.com.br
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