br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 52/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaSolicito que o Executivo Municipal dê atenção urgente à estrada de acesso a Localidade do Mina, que posa estar realizando os consertos necessários a viabilizar a trafegabilidade daquela via. Saliento que já foi feito pedido n°013/2024 solicitando reparos em 25/01/24 em decorrência das fortes chuvas ocorridas na época.
native_id2822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Proposição apresentada em Plenário — Independe de deliberação do Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 102/2024
Senhor Presidente:
É com senso de responsabilidade e compromisso com a saúde
pública do nosso município que encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa o projeto de lei que autoriza o incremento financeiro temporário à
Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, o qual prevê o repasse de um total de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dividido em até 6 (seis) parcelas mensais,
como forma de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde
prestados pela entidade.
A Sociedade Beneficente São Luiz é uma entidade filantrópica
essencial para a prestação de serviços de saúde em nosso município, contudo, a
instituição tem enfrentado sérias dificuldades financeiras, que comprometem sua
capacidade de arcar com despesas básicas mensais. Essa situação levou à
intervenção por parte do município em junho de 2021, para assegurar que os
serviços de saúde continuassem sendo prestados à população do nosso município,
sem interrupção.
e Importância do Incremento:
1. Garantia da Continuidade dos Serviços: Este incremento financeiro é crucial para
manter o funcionamento dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital, que atende
não apenas Mostardas, mas também municípios vizinhos.
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
2. Suporte às Despesas Básicas: O montante a ser repassado visa cobrir despesas
básicas como salários, medicamentos, insumos hospitalares, e manutenção das
instalações, garantindo condições adequadas para pacientes e funcionários.
3. Complemento ao Repasse Atual: Além do valor já repassado mensalmente em
função da contratualização existente entre a entidade e o município, este apoio
adicional é necessário para sanar déficits e assegurar a estabilidade financeira da
instituição.
Diante da relevância da Sociedade Beneficente São Luiz para a
saúde pública em Mostardas, é imprescindível a aprovação do presente projeto de
lei; em REGIME DE URGÊNCIA, para que possamos continuar oferecendo
atendimento de qualidade a nossa população. Reforçamos nosso compromisso com
a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, e estamos à disposição
para discutir quaisquer aspectos adicionais que possam surgir durante a tramitação
deste projeto.
Mostardas, 25 de julho de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.07.29 11:48:05 -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
de 24 de julho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata O artigo 1º,
será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em até 6 (seis) parcelas mensais, conforme
valor solicitado pela Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, com início no mês de julho de
2024.
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após O recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

open original →