texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 104/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil
€ cem reais) para alocar no orçamento de 2024 a ação de Infraestrutura Urbana -
Emenda Parlamentar Especial, na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito, para construção da Ponte do Bacupari.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de julho de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.07.30 09:02:04 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
de 30 de julho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil e cem reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL
06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações................. meme R$ 300.000,00
6 407 PP RR R$ 300.000,00
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL
06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações................uemesseemeeeseeeeeeeereris R$ 100,00
TOTAL .sssssecsissicanssssasiissietansicsria cosonaisosórs comesisrsvisssienisodorosisiimmusiiinsasieniamasenciemmasene R$ 100,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (309) - Juros sobre a Dívida por Contrato... R$ 100,00
«R$ 100,00
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto pelo excesso de
arrecadação referente à Emenda Parlamentar Especial nº 202428580010 para Infraestrutura
Urbana (Investimento) do Recurso 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →