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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Bancada Gaúcha na Câmara dos Deputados
Data: o! Ico Hora: (FS
Leco
EXPEDIENTE N.º 044/2025
Recebido por:
Exmo. Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm requerer a Vossa Excelência que seja manifestado
o apoio da Câmara de Vereadores de Mostardas ao Projeto de Lei nº
244/2023, que institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar
pesquisas e ações destinadas às pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei nº 244/2023 visa instituir o Fundo
Nacional de Financiamento de Pesquisas e Ações destinadas às pessoas com
deficiência (FNPCD), com o objetivo de promover pesquisas e a formulação de
políticas públicas que garantam maior igualdade de oportunidades para essas
pessoas, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
A criação do FNPCD é um importante avanço no
cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, que foi promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Este fundo permitirá um financiamento adequado para as pesquisas e ações que
visem eliminar barreiras e promover a participação plena e efetiva das pessoas
com deficiência na sociedade.
Conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), aproximadamente 45 milhões de brasileiros possuem algum
tipo de deficiência. Esse número representa cerca de 25% da população
brasileira, evidenciando a importância de se instituir meios eficientes e eficazes
de apoio financeiro às pesquisas e políticas públicas voltadas a essa população.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 99939-7364 - E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
As fontes de recursos do FNPCD incluem dotações do
orçamento da União, arrecadação de multas previstas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, percentuais dos dividendos recebidos pela União, doações de
pessoas físicas e jurídicas, e rendimentos de aplicações financeiras. Além disso,
o projeto prevê a possibilidade de dedução de doações ao FNPCD no imposto de
renda devido, incentivando a participação da sociedade civil no apoio a esta
causa.
Diante do exposto, manifestamos apoio desta
Casa Legislativa ao PL 244/2023, reconhecendo a importância da
iniciativa para a promoção dos direitos e da inclusão das pessoas com
deficiência em nosso país, em especial, nos municípios, solicitando sua
tramitação em Regime de Urgência.
Mostardas, 1º de agosto de 2024.
JORGE AMARO DANGELO MOTTA MARNE VITORINO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO EDUARDO VERARDI
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas
MANO DA FRUTEIRA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — MDB Vereador — MDB Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 99939-7364 - E-mail: camaramostardas(Qvahoo.com.br
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