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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 106/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, para alocar no orçamento
o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para aquisição de saibro para
ensaibramento de ruas e vias urbanas e rurais conforme Operação de Crédito
autorizada através das Leis Municipais 4869 e 4870/2024.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise, em regime de urgência.
Mostardas, 08 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.08.08 11:46:06
. -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 106/2024
de 08 de agosto de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.000.000,00 (Trez milhões de reais), destinado à cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CREDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM., TRANSPORTE E TRANSITO
Recurso: 1754 - Recursos de Operação de Crédito
06011545101400.023000-ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
06011545101400.023000-3.3.90.30.00.0000-(. )-Material de Consumo..
06011545101400.023000-4.4.90.51.00.0000-( )-Obras e Instalações.
TOTAL...
«R$ 2.999.999,00
$ 1,00
«R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Operação
de Crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União — Finisa, autorizado através das Leis Municipais
nºs 4869 e 4870, valor de R$ 3.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA:23800207087 .
Dados: 2024.08.08 11:44:52 -03'00'
d
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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