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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 107/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$
450.000,00(Quatrocentos e cinquenta mil reais) para rubrica de Equipamentos e
Material Permanente, para aquisição de Ambulância, recursos esses de Emenda
Parlamentar e de Alienações de Bens.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação, em regime de Urgência.
Mostardas, 08 de agosto de 2024.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2024.08.08
7087 12:43:45 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 107/2024
de 08 de Agosto de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 450.000,00(Quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso:1755-Recursos de Alienação de bens/Ativos-Administração Direta
09011012200211.116000-TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
09011012200211.116000-4.4.90.52.00.00.00-(7971)- entao e Material Permanente.
TOTAL...
.R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Recurso: 1706 - Transferencia Especial da União
09011012200211.116000-TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
09011012200211.116000-4.4.90.52.00.00.00-(7722)-Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL .......
TOTAL GERAL...
.R$ 200.000,00
$ 200.000,00
$ 450.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1755-Recursos de Alienação de bens/Ativos-Administração Direta
06011545101401.122000-ABI IMOVEIS-INVESTIMENTOS
06011545101401,122000-4.4.90.52.00.00.00-(7811)-Equipamentos e Material Permanente..................uus R$ 250.000,00
TOTAL .icsssasessissesssstnsissssstósinssisscêsênisssssons ass vsse soon ease smema R$ 250.00,00
Art. 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação referente a Emenda Parlamentar Especial nº 202430200016, o valor de R$ 200.000,00 do Recurso: 1706
— Transferencia Especial da União.
R$ 200.000,00
R$ 450.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moIsEs BATISTA PEDONE DE
sousonacnos?
DESOUZAS3800207087 Dados: 2024.08.08 12:43:23 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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