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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 109/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$
181.000,00(Cento e oitenta e um mil reais) para rubrica de Serviços Pessoa Jurídica,
da Secretaria Municipal de Obras para pagamento de despesas de recolhimento de
lixo seco e orgânico, transporte e pesagem de resíduos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação, em regime de Urgência.
Mostardas, 14 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.08.14 11:59:53
º -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 109/2024
de 14 de agosto de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 181.000,00 (Cento e oitenta e um mil reais), destinado à cobertura de despesa com a seguinte
classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM,, TRANSPORTE E TRANSITO
Recurso 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
06011751201802.037000-MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COLETA E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS
06011751201802.037000-3.3.90.39.00.00.00-(412)-Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica «R$ 181.000,00
«R$ 181.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas :
14012884600000.002000-AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00-(309)-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO..
.R$ 181.000,00
TOTAL.
«R$ 181.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087. Dados: 2024.08.14 12:01:05 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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