texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 110/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar para alocar no
orçamento o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para aquisição de
saibro para ensaibramente de ruas e vias urbanas e rurais através de Operação de
Crédito autorizada através das Leis Municipais 4869 e 4870/2024, tendo em vista
solicitação da CEF através da Gigov para se seja alterado para objeto de
Investimento-Obras e Instalações.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise, em regime de urgência.
Mostardas, 15 de agosto de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.08.15 11:39:54 -03'00"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 110/2024
de 15 de agosto de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementa no
valor de R$ 3.000.000,00 (Trez milhões de reais), destinado à cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM,, TRANSPORTE E TRANSITO
Recurso: 1754 - Recursos de Operação de Crédito
06011545101400.023000-ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
06011545101400.023000-4.4.90.51.00.0000-(7979)-Obras e Instalações.
TOTAL...
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas :
06011545101400.023000-ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
06011545101400.023000-3.3.90.30.00.0000-(7978)-Material de Consumo ... R$ 3.000.000,00
«R$ 3.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
: SOUZA:93800207087
DESQUENDSSOUZO 7054 Dados: 2024.08.15 11:40:36 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →