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materia nº 39/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaA Comissão Temporária Especial, diante da atribuição Constitucional da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, solicita a prorrogação do prazo de conclusão desta comissão, por 90 dias conforme referido no § 1º Art. 67 do Regimento Interno.
native_id2849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comissão Especial
Of. 022/2024
Exmo. Sr
Jorge Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas-RS
Mostardas, 30 de agosto 2024
Ao cordialmente cumprimentá-lo, venho respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da ComissãoTemporária Especial,
diante da atribuição Constitucional da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal, solicitar a prorrogação do prazo de conclusão desta comissão, por 90
dias conforme referido no 81º do Art. 67 do regimento interno.
O pedido se justifica diante do descumprimento dos prazos pelo Poder
Executivo de respostas aos pedidos de informação e documentos solicitados pelo
relator e aprovados em reunião da comissão especial.
Há diversos pedidos da comissão pendentes de resposta do executivo e
alguns deles com prazo regimental esgotado, caracterizando eventual obstrução
dos trabalhos do Parlamento.
Diante dos prazos regimentais, o pedido de prorrogação desta comissão
deve ser submetido a aprovação pelo plenário em REGIME DE URGÊNCIA, na
sessão deste dia 02/09/2024.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Cordialmente,
Documento assinado digitalmente
b EDINEI SOUZA MACHADO
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Ver. Edinei Machado
Presidente da comissão

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