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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 113/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 121.203,98
(cento e vinte e um mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos) para alocar
no orçamento de 2024 o “excesso de arrecadação”, referente ao recurso do FNDE
PROGRAMA EI - NOVAS TURMAS - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, valor
de R$ 29.242,30 e do PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI - Lei nº
14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, valor de R$
91.961,68, Recurso 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de setembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 113/2024
de 05 de setembro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 121.203,98 (cento e vinte e um mil duzentos e três reais e
noventa e oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
07011236502302.298000 - PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS
07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00 (7636) - Material de Consumo... 29.242,30
29.242,30
07011236102302.309000 - PROGRAMA ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
07011236102302.309000-3.3.90.30.00.00.00 (7814) - Material de Consumo E 45.980,84
07011236102302.309000-4.4.90.52.00.00.00 (7815) - Equipamento e Material Permanente .R$ 45.980,84
TOTAL...... R$ 91.961,68
TOTAL GERAL R$ 121.203,98
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso
de arrecadação referente ao recurso do FNDE PROGRAMA EI-NOVAS TURMAS - MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL, valor de R$ 29.242,30 e do PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-ETI - Lei nº
14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, valor de R$ 91.961,68,
totalizando o valor de R$ 121.203,98 - Recurso 1569 - Outras Transferências Recursos do FNDE.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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