texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 116/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores o presente
projeto de lei, que visa autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à rubrica “material de consumo” da
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Essa medida é essencial para que possamos dar continuidade às
manutenções das ruas e estradas vicinais do município, severamente impactadas pelo
excesso de chuvas causadas pelos eventos climáticos extremos que assolam o Estado do Rio
Grande do Sul desde abril deste ano.
Como é de conhecimento dessa Casa, o Município de Mostardas foi
colocado em “situação de emergência”, assim como diversas outras localidades do Estado, e
estamos empenhados diariamente na reconstrução dos nossos acessos, tanto rurais quanto
urbanos, incluindo as praias.
O valor solicitado será destinado à aquisição de materiais para atender à
demanda de manutenção em várias regiões do município, com ênfase nas comunidades do
Rincão (2º distrito), São Simão (3º distrito), Edgardo Pereira Velho (4º distrito), entre outras
que também necessitam de intervenções urgentes.
Diante da urgência dos serviços e da necessidade de garantir a
trafegabilidade e a segurança da nossa população, solicitamos, respeitosamente, a
apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para que
possamos assegurar a continuidade das obras de recuperação.
Mostardas, 12 de setembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
de 11 de setembro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos . ,
06011545101402.031000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
06011545101402.031000-3.3.90.30.00.00.00 (378) - Material de Consumo ................ esses R$ 200.000,00
EO | A RR R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (309) - Juros sobre a Dívida por Contrato................ R$ 200.000,00
TOTAL coreceeeasasseererrarisan on pana rs asa aa aereas iam quam R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →