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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - LDO 2025.
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 117/2024
Senhor Presidente:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem base no parágrafo 2º, do
artigo 165, da Constituição Federal de 1988, e está prevista também no artigo 106 da Lei
Orgânica Municipal, bem como no artigo 4º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É portanto, a LDO, instrumento orçamentário oficial comum a todos os
entes públicos municipais da Federação. Em verdade estamos diante das diretrizes de
governo que transitam entre as metas definidas no Plano Plurianual original e aquilo que se
pretende implantar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é o elo entre as intenções globais de governo e o orçamento geral
para o exercício seguinte. No caso em questão o orçamento do Município de Mostardas para
o ano de 2025.
Através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo informa em primeira
mão as prioridades e sua viabilidade, respeitando por consequência o equilíbrio fiscal que diz
respeito à dinâmica do fluxo existente entre receitas e despesas do órgão administrativo.
Assim apresentamos expectativa de arrecadação e, por conta disso passamos a formular a
destinação dos recursos, dispêndios programados, e intenções de governo.
Para a composição das receitas apresentadas na LDO/2025, foram
observados os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais,
memórias de cálculo dos índices oficiais de inflação, crescimento econômico, além de,
simultaneamente, as tendências da evolução arrecadatória, observando-se as receitas dos
três últimos exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.
Com isso, perseguem-se parâmetros com bom grau de confiabilidade para
que projetemos receitas sobre as quais restará estratificado o conjunto das despesas do
ente público municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ainda assim consideram-se estimativos os números elencados, forma
porque podem ser alterados durante o período de execução da peça orçamentária, por força
de elementos imponderáveis decorrentes da dinâmica da economia global, onde a proposta
orçamentária está inserida.
Contudo, ainda existem mecanismos técnicos orçamentários de amparo ao
Projeto, reserva de contingência e outros que buscam resguardar a integridade do
instrumento do planejamento no intuito de preservar os objetivos a que serve.
As diretrizes ora definidas estão em sintonia com o cenário político,
econômica e social. É importante ressaltar que a elaboração deste projeto de lei avalia os
riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Estes riscos vão além dos problemas
regionais, eles podem também estar relacionados a fatores da economia nacional. Portanto,
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 resulta de realidade econômica e
financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais
em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre
gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o ano de 2025, ficou previsto na LDO o montante de R$ 1.419.676,85
(um milhão quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais com oitenta e
cinco centavos) para amortização e R$ 1.658.810,14 (um milhão seiscentos e cinquenta e
oito mil, oitocentos e dez reais e quatorze centavos) valores este aproximados para juros
dos empréstimos FINISA, para o pagamento do parcelamento com o Regime Próprio de
Previdência Social o R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), referente às
parcelas 89 a 100 de 150.
Esses são os elementos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentária
2025 do Município de Mostardas, são os pressupostos que balizam e norteiam a gestão
municipal, tudo atendendo a um só propósito, qual seja, o da ideia transformada em meta e
apresentada na forma legal, para a concretização final, assim que estejam contemplados na
edição final da Lei Orçamentária Anual.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de setembro de 2024,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 117/2024
de 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
é Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e
eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal, no artigo da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
Ill - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações,
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2022,
2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o artigo 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no
artigo 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais, de acordo com o artigo 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme artigo 4º, 8 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme artigo 4º,
8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a
criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
II - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, S 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
WI - Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e
Ações previstos no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de
referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em
andamento, em cumprimento ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 117/2024
de 18 de setembro de 2024
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta, conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais constante do Anexo | a esta lei.
8 1º. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado
primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das
receitas e despesas.
8 2º. Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
8 3º, Sem prejuízo do disposto no artigo 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, em caso
de não atingimento da meta de resultado primário estabelecida para 2025, admite-se, como limite de
tolerância, o valor equivalente à frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências
previstas nos artigos 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.
8 4º. Para os fins do disposto no 8 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da arrecadação acumulada do
exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
8 5º. para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada com a meta prevista para o mesmo
período ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerância previsto no $ 3º deste artigo.
Art. 3º, As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo Ill desta lei.
8 1º. As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações do Anexo Ill serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º. Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
8 1º. O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º. O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no artigo 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
8 3º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1 999, e em suas alterações.
8 4º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
8 5º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
$ 6º. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
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Art. 5º. Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem
as ações correspondentes.
Parágrafo Único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a
correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução orçamentária e financeira a que
se refere o artigo 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 107 da Lei Orgânica do Município
e no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o artigo 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de
natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme artigo 165, $ 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o artigo 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário,
observando-se, quando cabível, o disposto nos 8$ 1º e 2º do artigo 2º desta lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e
Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de
cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe
for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que
trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da
Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do artigo 13 desta lei.
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo exercício,
com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da
dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
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Ill - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no
gue couber, ao disposto nos artigos 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a
situação provável no final de 2024 e a previsão para o exercício de 2025;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na proposta
orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma
estabelecida pelo artigo 12 desta lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar:
Il - às ações de transporte escolar;
Il - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade
lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a
entidades privadas sem fins lucrativos;
V- à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da divida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o
disposto no artigo 61 desta lei.
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no
mínimo, 0,7 % (zero sete por cento) da receita corrente líquida.
8 1º. Para fins de utilização da reserva de contingência referida no caput, considera- se
evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais.
8 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
8 3º. Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem
aprovadas nos termos dos artigos 33 a 37 desta lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças, até 11
de outubro de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill - ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
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IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 48, 8 1º, |, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º, Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025.
S 1º. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
8 2º. Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente,
considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de transferências
especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e II, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º. Para efeito do disposto no artigo 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada
evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o artigo
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
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Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos
do artigo 15 desta lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
| - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos
dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
$ 1º. ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento
permanente de despesas previstas no 8 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. No caso de criação ou aumento de despesas decorrentes de ações destinadas ao
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do artigo 65, 8 1º,
Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverão ser orientados
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
8 1º. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação
entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 2º. Caberá À Secretaria de Coordenação e Planejamento e Secretaria de Finanças
organizarem a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões
técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
8 3º. As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas
finalísticos, cuja totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de avaliação das
metas fiscais o último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do artigo
25 desta lei.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;
Ill - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste
artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
E
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Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata
o artigo 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no
artigo 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $ 2º do artigo 2º desta lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e
saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
S 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, observada
a vinculação de recursos.
8 2º. Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 e do artigo 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações
de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no artigo 22 desta lei.
$ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no 8
2º deste artigo.
8 4º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
Pas
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8 5º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no artigo 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º. Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no & 2º do artigo 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do artigo 19 desta lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento
das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º. Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput este artigo.
8 2º. Para fins do disposto no $ 2º do artigo 168 da Constituição Federal, até o último dia util
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º, O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, de transferências especiais da União, operações de crédito, alienação de bens e outros
recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º. No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio,
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que
impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º. À execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento
que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo Único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 1º e do artigo 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
8 1º. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, são consideradas
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
8 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 18/2023, do
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos
do artigo 19 desta lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
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$ 1º. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
$ 2º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º. A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
8 4º. Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
Ill - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º. Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no artigo 4.º
desta lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara
dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do artigo 4º desta lei.
$ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se:
| - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro
do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação,
extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da
administração indireta.
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Hll - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-
versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de governo.
8 2º. As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na criação
de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos
e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem
em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias
e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
$ 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 4281 de 17 de agosto de
2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta lei.
8 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do artigo 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
8 2º. Para fins do disposto no & 3º, inciso |, do artigo 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente
previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde:
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
Ill - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências
legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 5% (cinco) do montante destinado para despesas de
conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta lei.
$ 3º. Para fins do disposto no artigo 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
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Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao
disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na
execução, o disposto nos 88 11 do artigo 166 da Constituição.
8 1º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º. No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito
da aplicação do disposto no $ 1º.
$ 3º. Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o
reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:
| - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a
pagar,
IIl - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que deverá corresponder,
no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais.
8 4º. Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do artigo 20 desta lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das
emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constará no Projeto de Lei
Orçamentária reserva de contingência no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada
no exercício financeiro de 2023, sendo 0,6% de recursos livres e 0,6% de recursos vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das
emendas individuais.
$ 1º. Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida no caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do
Estado ou a norma que lhe for superveniente.
$ 2º. Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o valor total por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de Vereadores com assento da
Câmara Municipal;
S 3º. É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores dos limites de
que tratam o caput deste artigo.
8 4º. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura
de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do artigo 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto
não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º. Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor;
Il - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou
contribuições:
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a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV
desta lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade
beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em
regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como
realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
Ill - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada; .
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras,
com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa
útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar
recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço
público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de
caráter continuado, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no artigo 35 desta lei, como fonte de recursos
para atender as emendas individuais;
8 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de modalidade
de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários.
$ 3º. Em atendimento ao disposto no $ 14 do artigo 166 da Constituição, até 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo
Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta
subseção.
8 4º. Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as
medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
8 5º. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico insuperável após 20 de setembro de 2025 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 6º. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser
apresentado em audiência pública na forma do artigo 25 desta lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser viabilizados
através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados e executados.
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Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas
com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar no 101/2000.
$ 1º. Em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com fins
lucrativos” e no elemento de despesa 45 - Subvenções Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação 90 -
Aplicações Diretas e no elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos
12,8 3º,1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo Único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos
do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades
ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o artigo 12, 8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial ou extraordinário, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial,
Il - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente,
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem
fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
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IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas;
VI - se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos
termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, e sejam constituídas
sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, hipótese
em que caberá ao Poder Executivo aprovar as condições para aplicação dos recursos;
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
Parágrafo Único. No caso do inciso 1, a transferência de recursos públicos deve
ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos;
Il - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
b) tenha escrituração de acordo com Os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a
irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10, inciso |, da Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
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d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos |, Il e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das
exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão
técnico da Administração pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens
ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
S 1º. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das
entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo
menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
8 2º. Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base nas
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, as disposições dos
artigos 10, 11 e 12 da referida lei.
Art. 47. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta Seção
deverá serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, nos termos do artigo 50, inciso
Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de
titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único. Quando demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores
ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou
instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
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Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal
e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no artigo 6º dessa lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que
couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no artigo 19, inciso ll, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou a
norma que lhe for superveniente.
Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº
101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades mencionados no
artigo 6º desta lei, que contenham elementos indicativos de contratação de mão de obra empregada em
atividade-fim da do órgão contratante ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano
de cargos e salários do seu quadro de pessoal deverão identificar, em planilha de custos específica,
integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da remuneração de pessoal e
encargos sociais, diretamente relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 54. Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16,
17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HH - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º. Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
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| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas
informativos, educativos e culturais;
Il - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º. No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias
de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 12 (doze) meses contados da data da
sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste
prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
$ 4º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º. Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das disposições dos
incisos | e Il do 8 2º deste artigo.
$ 6º. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão
conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º. As disposições do $ 2º do artigo 56 desta lei não se aplicam aos atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas
irrelevantes, até o valor estabelecido no artigo 15, 8 2º desta lei.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líguida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
| - as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder
Executivo.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara
Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de
lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2025,
especialmente sobre:
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a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo 57, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela
antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
$ 1º. A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de
natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º. Poderá ser considerado como aumento de receita, para efeito do disposto neste artigo,
o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional,
com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
8 3º. Não se sujeitam às regras do 8 1º:
| - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação
municipal preexistente;
Il - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja
irrelevante, assim considerado o limite de 10% (dez) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício
de 2025.
Hll - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as
disposições do artigo 65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Conforme permissivo do artigo 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do artigo 14, da Lei Complementar nº
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita.
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Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União, do Estado ou de outros Municípios, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar,
defesa civil ou ainda a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 62. Por meio da Secretaria Municipal de finanças, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentária.
Art. 63. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do artigo 166 da Constituição Federal e o
artigo 109 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 64. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 65. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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00r'0z oov'oz > eoIseg QeSUBIy - TOE
BOISIJ BJDIN seJIaxIa |-Se|OQUIO]IND-BDISEg OpÍUDIy OBÍUDINUBIN-E6T
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ep apnes ap elSp3emso ep spneue opdejndod ep ojuau!puaje o Jejdue “og5endod ep apnes e eoIseq opduaje ap sagõe igueies
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apnes e eIIseg OpÍUDy - OTEO)
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ep apnes op eldojexso ep soneme opsejndod ep oquawpusje o Jejdwe “ogãendod ep apnes e eoIseq ogduaje ap sagõe jueJes)
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000'p5 000'7S PoIsBg QLÍU9IV - TOE| :ogSunIgns
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(Sddy S3LNOa INOD) 8301 eyazay
(11) (Sddy SINO 0139X3) seuewud sesadsaa
(Sady SILNOS 0139X3) [2204 esadsag
(1) (Sddy SILNO3 0132X3) seuewud segjoooy
(Sddy SILNOS 0132X3) [2301 ejta3ay
OvóvolaiDadsa
euur EP Oxiedy - (Sady Was) jeumoN opeynsoy
194 — epinbn epepyosuos epray
(Da) epepiosuoz esgana epinia
(ai= 1)
(al) (Sady SI1NOS NO) seuewua sesadsag,
(Sadi SILNO3 NOD) [8301 esadsaq
(11) (Sddy SILNOS NOD) seuguua seyadoy
(Sddy SILNOS INOD) [8101 eya2oy
() (Sadl SILNO3 0132X3) ep sesadsaq
(Sddy SILNO4 0139X3) [2304 esadsag]
(1) (Sddy SILNO 0132X3) seueuwua sega2ay
(Sddy SILNOS 0139X3) [2301 ejta02y
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Tabela 31 —- Plano de amortização recomendado
ES Ra (5) Aportes | Saldo Inicial Saldo Final
2024 19.300.028,92 28,32% 5.465.768,19 155.214.895,19 7.698.658,80 157.447.785,80
2025 19.879.029,79 28,32% 5.629.741,24 157.447.785,80 7.809.410,18 159.627.454,74
2026 20.475.400,69 28,32% 5.798.633,47 159.627.454,74 7.917.521,75 161.746.343,02
2027 21.089.662,71 28,60% 6.031.643,53 161.746.34302 8.022.618,61 163.737.318,10
2028 21.722.352,59 37,50% 8.145.882,22 183.737.318,10 8.121.370,98 163.712.806,85
2029 22.374.023,17 37,00% 8.278.388,57 163.712.806,85 8.120.155,22 163.554.573,50
2030 23.045.243,86 36,00% 8.296.287,79 163.554.573,50 8.112.306,85 163.370.592,56
2031 23.738.601,18 35,00% 8.307.810,41 163.370.592,56 8.103.181,39 163.165.963,54
2032 24.448.699,21 34,00% 8.312.557,73 163.165.963,54 8.093.031,79 162.946.437,80
2033 25.182.160,19 33,00% 8.310.112,86 162.946.437,60 8.082.143,30 162.718.468,04
2034 25.937.624,99 32,00% 8.300.040,00 162.718.468,04 8.070.836,01 162.489.264,05
2035 26.715.753,74 31,00% 8.281.883,66 162.489.264,05 8.059.467,50 162.266.847,89
2036 27.517.226,36 30,00% 8.255.167,91 162.266.847,89 8.048.435,66 162.060.115,64
2037 28.342.743,15 29,00% 8.219.395,51 162.060.115,64 8.038.181,74 161.878.901,86
2038 29.193.025,44 28,00% 8.174.047,12 161.878.901,86 8.029.193,53 161.734.048,27
2039 30.068.816,20 27,00% 8.118.580,38 161.734.048,27 8.022.008,79 161.637.476,69
2040 30.970.880,69 26,40% 8.176.989,07 161.637.47609 8.017.218,84 461.477.708,47
2041 31.900.007,11 26,40% 8.422.298,74 161.477.706,47 8.009.294,24 161.064.701,96
2042 32.857.007,32 26,40% 8.674.967,70 161.064.701,96 7.988.809,22 160.378.543,48
2043 33.842.717,54 26,40% 8.935.216,73 160.378.543,48 7.954.775,76 159.398.102,50
2044 34.857.999,07 26,40% 9.203.273,24 159.398.102,50 7.906.145,88 158.100.975,15
2045 35.903.739,04 26,40% 9.479.371,43 158.100.975,15 7.841.808,37 156.463.412,08
2046 35.980.851,21 26,40% 9.763.752,58 156.463.412,08 7.760.585,24 154.460.244,74
2047 38.090.276,75 26,40% 10.056.665,15 154.460.244,74 7.661.228,14 152.064.807,73
2048 39.232.985,05 28,40% 140.358.365,11 152.064.807,73 7.542.414,46 149.248.857,08
2049 40.409.974,60 26,40% 10.669.116,06 149.248.857,08 7.402.743,31 145.982.484,33
2050 41.622.273,84 26,40% 10.989.189,54 145.982.484,33 7.240.731,22 142.234.026,01
2051 42.870.942,06 26,40% 11.318.865,23 142.234.026,01 7.054.807,69 137.969.968,47
2052 44.157.070,32 26,40% 11.658.431,19 137.969.968,47 6.843.310,44 133.154.847,72
2053 45.481.782,43 26,40% 12.008.184,12 133.154.847,72 6.604.480,45 127.751.144,04
2054 46.846.235,90 26,40% 12.368.429,65 127.751.144,04 6.336.456,74 121.719.171,14
2055 48.251.622,98 26,40% 12.739.482,54 121.719.171,14 6.037.270,89 115.016.959,49
2056 49.699.171,67 26,40% 43.121.667,01 115.016.959,49 5.704.841,19 107.600.133,67
2057 51.190.146,82 26,40% 43.515.317,02 107.600.133,67 5.336.965,63 99.421.783,28
2058 52.725.851,22 26,40% 143.920.776,53 99.421.783,28 4.931.320,45 90.432.327,19
2059 54.307.626,76 26,40% 14.338.399,83 90.432.327,19 4.485.443,43 80.579.370,79
2060 55.936.855,56 26,40% 14.768.551,82 80.579.370,79 3.996.736,79 69.807.555,76
2061 57.614.961,23 26,40% 15.211.608,38 69.807.555,76 3.462.454,77 58.058.402,15
2062 59.343.410,07 26,40% 15.667.956,63 58.058.402,15 2.879.695,75 45.270.142,27
2063 61.123.712,37 26.40% 16.137.995,33 45.270.142,27 2.245.399,06 31.377.545,99
2064 62.957.423,74 26,40% 16.622.135,19 31.377.545,99 1.556.326,28 16.311.737,09
2065 64.846.146,45 26,40% 17.120.799,24 16.311.737,09 809.052,16 0,00
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