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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 118/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) para alocar no orçamento de 2024 o excesso de arrecadação referente ao
recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual Detalhamento da Fonte (4190), referente à ação de Prevenção de
Endemias e Arboviroses, conforme Portaria nº 150/2024.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 118/2024
de 27 de setembro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (4190)
09041030503202.314000 - PREVENÇÃO DE ENDEMIAS E ARBOVIROSES
09041030503202.314000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo................. sims R$ 5.000,00
09041030503202.314000-4.4.90.52.00.00.00 ( |) - Equipamento e Material Permanente..................... R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual Detalhamento da Fonte (4190), referente à ação de Prevenção
de Endemias e Arboviroses, conforme Portaria nº 150/2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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