texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 120/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 27.531,20
(vinte e sete mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) para alocar
recursos do Governo Federal em rubricas para aquisição de merenda escolar.
Salienta-se que os créditos mencionados serão cobertos pelo
excesso de arrecadação do exercício de 2024.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de outubro de 2024.
efeito, Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 120/2024
de 02 de outubro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 27.531,20 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e um reais e vinte
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE
07021230602402.221000 - MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
07021230602402.221000-3.3.90.30.00.00.00 (705) - Material de Consumo...............eemeseseeeseeeeseeramees R$ 13.060,00
07021230602402.222000 - MERENDA ESCOLAR - CRECHE
07021230602402.222000-3.3.90.30.00.00.00 (0707) - Material de Consumo... 7.946,00
07021230602402.223000 - MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
07021230602402.222000-3.3.90.30.00.00.00 (0733) - Material de Consumo....................uummeeseesrui R$ 3.560,40
07021236700922.128000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
07021236700922.128000-3.3.90.30.00.00.00 (5158) - Material de Consumo ................... sum R$ 2.964,80
TOTAL is... .ciecssssseresssssssresssesescnisestarmsasiiniisssiverossissatresass ver trrnnsoososventasaanameemssmsemremaneeaasa R$ 27.531,20
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso
de arrecadação do exercício de 2024 - Recurso: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE
referente ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE.
seen again een ss ses snamas sesta R$ 27.531,20
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →