br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 122/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão
cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais), para alocar no
orçamento de 2024 rubrica “equipamento e material permanente”, para aquisição de
dois ônibus escolares e uma van, referente ao excesso de arrecadação aparente do
Recurso Fundeb, conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024,
que estabelece novas estimativas de valores para o Fundeb.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de outubro de 2024.
ei
MOISES BATISTA PEDONE aiiera peponeoe Po MOISES
al SOUZA:93800207087
DE SOUZA:93800207087 Dados: 2024.10.18 09:38:30 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
de 17 de outubro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e
nove reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr. - Detalhamento da Fonte: 031
07031236802501.0520000 - EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07031236802501.0520000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente “R$ 1.152.999,00
TOTAL... R$ 1.152.999,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo aparente
excesso de arrecadação referente ao recurso 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr.,
no valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e
nove reais), conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024, que estabelece
novas estimativas de valores para o Fundeb.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

open original →