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materia nº 48/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaRequerimento a fim de evitar nulidades e o próprio descrédito do Poder Legislativo perante a comunidade na eventual hipótese de judicialização desses pontos.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dangelo Motta do PDT, Marne Vitorino do PSDB, Edinei Machado do Progressistas, Anelise Liz do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas, Toni Araujo do MDB e Júnior Pereira do MDB. Vereador Ausente: Mano da Fruteira do MDB.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS - R$
REQUERIMENTO
Autor: Marne Vitorino - PSDB
Encaminhamento: Apreciação do Plenário
Data: 14/40] .2024/ Hora: AS:HO
EXPEDIENTE N.º QU$| 2024 | Recebido por ds ve
Exmo. Sr.
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS.
Na condição de membro da Mesa Diretora, vem expor e
requerer o que segue.
Em primeiro lugar, analisando os termos do parecer 75/2024
da Inlegis, com o máximo respeito, verifico que não nos dá segurança a
respeito da legalidade da existência da Comissão Temporária Especial,
N
limitando-se a tratar sobre a importância da existência desse tipo de comissão.
Por outro lado, o art. 69, II, e $& 2º, do Regimento Interno,
dispõe expressamente que “não será constituída Comissão Especial para tratar
de assunto de competência específica de qualquer das Comissões
Permanentes”, enquanto o art. 56, L “b”, diz competir à Comissão de
Infraestrutura e Desenvolvimento Local “examinar a eficiência e manifestar-se
sobre matérias que se relacionem com serviço públicos, sua execução e
resultados”.
E, nesse sentido, verifica-se do relatório aprovado pela
Comissão Permanente que:
Cumpre destacar que O objetivo deste Vereador ao requerer
a criação da Comissão Especial, tem como eixo central elucidar por primeiro as
razões e o porquê da quantidade de maquinas e equipamentos inoperantes, e
os procedimentos que estão sendo tomados pela Secretaria de Obras deste
Município e Prefeito Municipal.
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail: camaramostardas(Qvahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS - RS
Trata-se de patrimônio público, maquinas e equipamentos
essenciais para manutenção das vias municipais, que garantem o transporte
escolar, por exemplo, e da necessidade urgente de reestabelecer o
funcionamento regular de cada equipamento, a considerar as condições das
estradas vicinais após a catástrofe que assolou nosso Município e nosso Estado.
Aparentemente, essa justificativa demonstra que o objeto da
Comissão Especial está dentro das atribuições da Comissão de Infraestrutura e
Desenvolvimento Local, notadamente no que se refere a “matérias que se
relacionem com serviços públicos, sua execução e resultados”.
Assim, é necessário que a assessoria jurídica desta Câmara
se manifeste especificamente a respeito da possível violação ao art. 69, le 8
2º do Regimento Interno, manifestando-se sobre a nulidade da constituição da
Comissão e de todos os atos por ela praticados.
Em segundo lugar, da leitura do relatório final da Comissão
Especial, percebe-se que havia um fato determinado a ser apurado, e tendo
havido conclusão pela suposta prática de ato de improbidade administrativa,
percebe-se que a referida comissão fez as vezes de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito, sem, entretanto, oferecer as garantias que uma CPI oferece aos
investigados.
A título exemplificativo, o art. 70, 8 6º, IV, do Regimento
Interno, prevê “convocar indiciados e testemunhas para depor”, e, entretanto,
o Prefeito Municipal não foi convocado/convidado para ser ouvido em nenhum
momento, embora a conclusão do relatório tenha imputado a ele a prática de
atos de improbidade.
Assim, necessário que a assessoria jurídica da Câmara se
manifeste especificamente a respeito da possível violação ao art. 70 do
Regimento Interno, que prevê a instituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar fato determinado.
Em terceiro lugar, superadas as duas outras questões
apresentadas, é necessário analisar a existência de eventual nulidade nos atos
praticados pela Comissão em razão do objetivo exposto no relatório final “os
procedimentos que estão sendo tomados pela Secretaria de Obras deste
Município e Prefeito Municipal”, e da conclusão pela suposta prática de ato de
improbidade pelo Prefeito, sem, contudo, conceder-lhe oportunidade de ser
ouvido junto à Comissão.
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
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É preciso registrar que tanto o antigo, como o atual
Secretário de Obras foram ouvidos pela Comissão, enquanto não foi concedido
o mesmo direito ao Prefeito.
Nesse sentido, necessária a manifestação da assessoria
jurídica a respeito de eventual violação aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, especialmente diante das conclusões da
Comissão Especial e do requerimento expresso de envio de cópia ao Ministério
Público em razão de “atos de improbidade administrativa fraude a licitação,
contratação direta ilegal, frustração de caráter competitivo da licitação,
patrocínio de contratação indevida, contra o Sr. Moises Pedone, responsável
pela homologação do processo de dispensa de licitação e responsável direto
pela ausência de conserto das máquinas da secretaria de obras, a ponto de
justificar a contratação emergencial de empresa prestadora de serviços
terceirizada, de propriedade direta de pessoas apadrinhadas politicamente”.
Veja-se que houve imputação expressa de ato de
improbidade contra o Prefeito Moisés, sem que lhe fosse concedido o direito de
se manifestar especificamente a respeito dessa acusação.
Assim, necessário que a assessoria jurídica da Câmara se
manifeste especificamente a respeito da possível violação aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que não foi
concedida oportunidade de o Prefeito se manifestar sobre a imputação de
prática de atos de improbidade administrativa.
Em quarto lugar, considerando que é fato público e notório
que o Vice-prefeito Gilnei Nazarethi também exerceu a titularidade do Executivo
Municipal durante o período apurado, entende-se necessário que também tenha
a sua conduta analisada, uma vez que há notícias de que ele também firmou
contrato com a mesma empresa Lopes e Martins, a quem o relatório final da
Comissão aponta como “apadrinhada” do Prefeito Moisés.
A oitiva do Vice-prefeito Gilnei, e a análise de sua conduta no
período, permitiriam, inclusive, manter ou acabar com a narrativa de que teria
havido conluio entre o mandatário e a empresa.
Assim, necessário que a assessoria jurídica da Câmara se
manifeste especificamente a respeito da necessidade de inclusão das condutas
do Vice-prefeito Gilnei Nazarethi no objeto da apuração, e inclusive da
necessidade de garantir-lhe o direito de se manifestar junto à Comissão, tal
como deve ser garantido ao Prefeito Moisés.
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS - RS
São esses os requerimentos que submeto a esta Mesa
Diretora, a fim de evitar nulidades e o próprio descrédito do Poder Legislativo
perante a comunidade na eventual hipótese de judicialização desses pontos.
Mostardas, 17 de Outubro de 2024.
“4 —
Marne o
Vereador - PSDB
Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DI MOSTARDAS
PROCESSO
Nº 94/2023
PREGÃO PRESENCIAL
Nº 09/2023
OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos
serviços de construção de micro açudes conforme Projetos e
Memoriais Descritivos.
GILNEI JOSE fraca de ta ciiafrs Mostardas, 14 de março de 2023.
NAZARETH DE souecasssçors
SOUZA:42939461015 Cacos: 20230317 onesso
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
CONTRATANTE
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Grace Martins Lopes
998.418.190-15
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BERTO DA SILVA A SANA
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: 453.635.600-20
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S € rubricadas Para todos os fins d direito, n Tento, pç
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GILNEI JOSE Assinado de forma digital por Mostara
NAZARETH DE SOU Re NAZARETA DE
SOUZA:42939461015 a30o 0280517024559
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
LOPES EM
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