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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: EDINEI MACHADO - PROGRESSISTAS
Encaminhamento: CORSAN - AEGEA
Data: 14| LO |yo24
Hora: :4
Oto
Expediente nº 0UG | 2014 Recebido por: fo 1 fonirario
Exmo. Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
O vereador que abaixo subscreve, solicita que seja encaminhado oficio a CORSAN
AEGEA, agência de Mostardas, para que informe os procedimentos que estão
sendo tomados pela empresa para cessar a emissão de cobranças indevidas aos
consumidores de Mostardas.
Há inúmeros consumidores sendo alvo de cobranças por fatura de consumo de
água, em unidades residenciais sem medidor e sem ligação de água pela Corsan
Aegea.
Relatos e casos de ligações de águas desativadas há anos, inclusive com os
titulares já falecidos, que recentemente começaram a receber faturas de consumo
de água, sem qualquer pedido de reativação ou re-ligação pelos usuários.
Cadastros antigos e desativados por mais de 10 anos estão sendo reativados de
forma unilateral pela concessionária do serviço público de abastecimento de água,
causando cobranças indevidas, transtornos e danos a coletividade.
Assim, visando a tomada de futuras providencias em defesa dos interesses
coletivos da comunidade e até subsidiar futura denuncia ao Ministério Público
para atuação em prol dos consumidores atingidos, solicita, após a leitura deste
requerimento em plenário, o envio de oficio a Corsan Aegea, agência Mostardas,
com cópia anexa deste requerimento, para que informe a esta Poder Legislativo:
a) quais os critérios que levaram a reativação de cadastros de usuários sem
re-ligação de água nas UCs e envio de cobranças?
b) Cadastros antigos foram reativados de forma unilateral pela empresa
prestadora dos serviços de abastecimento de água, com qual justificativa?
c) Se todas as cobranças enviadas nos últimos 3 meses foram baseadas em
consumo ou mera taxa de serviço?
d) Quantas ligações com medidor de consumo instalado existiam em
Mostardas em 12/2024 e quantas ligações com cobranças ativas existem
no mês 09/2024 em Mostardas?
e) Qual o procedimento que adotará a empresa em caso de não pagamento
das faturas reativadas e emitidas pela Corsan nos últimos 3 meses, em
relação ao consumidor inadimplente?
Mostardas (RS), 18/10/2024
Documento assinado digitalmente
4 b EDINEI SOUZA MACHADO
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EDINEI SOUZA MACHADO
VEREADOR PROGRESSISTAS
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