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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: VU4O/ 2020
Hora: !U:gô
EXPEDIENTE Nº 042/2027 RECEBIDO POR RIA Écreeo
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
23 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA RENOVAÇÃO
ANUAL DE LAUDO MEDICO PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Ficam dispensados da renovação anual de laudo
médico as pessoas com deficiência de caráter permanente, para fins de concessão de
condições especiais de trabalho ou acesso a políticas públicas no âmbito do município de
Mostardas.
Art. 2º O laudo médico que comprove a deficiência
permanente terá validade por prazo indeterminado, desde que ateste a condição de
deficiência irreversível e permanente, conforme avaliação pericial realizada por equipe
técnica ou multidisciplinar competente.
Art. 3º Esta Lei visa garantir a proteção e a concretização
dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, buscando eliminar a
exigência de renovação periódica desnecessária e prejudicial, especialmente nos casos
em que a condição de deficiência seja irreversível.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Vereador — PSDB
/
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Lhico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
(51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alinhar a legislação
municipal às recentes diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), em conformidade com a decisão da 11º Sessão Virtual de 2024, que alterou
a Resolução CNJ n. 343/2020. O objetivo é simplificar e desburocratizar a
comprovação da condição de deficiência permanente, evitando exigências
desnecessárias e garantindo a plena concretização dos direitos dessas pessoas.
Nos casos em que a deficiência é irreversível e
permanente, a exigência de renovação periódica do laudo médico se mostra
prejudicial e desnecessária, conforme reconhecido pelo então corregedor nacional
de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto no Pedido de Providências
0008303-27.2023.2.00.0000.
Assim, propomos que o município de Mostardas
adote uma medida semelhante, estendendo o prazo de validade dos laudos
médicos e garantindo maior proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Mostardas, 23 de outubro de 2024.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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