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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAltera Anexo II constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o código tributário do Município e dá outras providências.
native_id2888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição aprovada — APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA VOTARAM A FAVOR OS VEREADORES: Dangelo Motta do PDT, Marne Vitorino do PSDB, Júnior Pereira do MDB, Toni Araujo do MDB, Edinei Machado do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas e Anelise Liz do Progressistas. VEREADOR AUSENTE: Camilo Leandro do PSDB

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 123/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a apresentação de projeto
de lei fundamental para o desenvolvimento econômico e social de nosso município.
Trata-se da necessária alteração no Anexo II da Lei Municipal nº
2452/2008, que dispõe sobre a Planta de Valores do metro quadrado dos terrenos
em nosso município. Essa revisão se faz imprescindível, uma vez que algumas
localidades do Município de Mostardas não foram contempladas na legislação
vigente, prejudicando tanto a Administração Municipal quanto os munícipes.
As vias da Vila Esperança, localizada na Sede do município, são um
ponto crucial nessa revisão, já que a ausência dessas na tabela do Anexo II resulta
em uma discrepância que: precisa ser corrigida. É imperativo que todas as áreas de
nossa cidade estejam devidamente consideradas no cálculo do valor do metro
quadrado dos terrenos, de maneira justa e equitativa.
Outras localidades que merecem destaque neste projeto são as vias
das Praias do Pai João e do Bacupari, igualmente, não previstas no atual Código
Tributário, necessitam ser incorporadas à Planta de Valores, garantindo uma
tributação justa e transparente para todos os moradores dessas regiões.
A adequação da legislação tributária é um compromisso com a
justiça fiscal, buscando equilibrar os interesses de todos os cidadãos do nosso
município e a arrecadação resultante da revisão será essencial para o financiamento
de obras e serviços que beneficiarão diretamente a população, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.
Diante do exposto, visando. promover a justiça-fiscal, a equidade e o
desenvolvimento sustentável em nosso município, submetemos o presente projeto
de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de novembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
de 07 de novembro de 2024
ALTERA ANEXO Il CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS
2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta as tabelas abaixo no Anexo Il constante nas Leis Municipais
nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
ANEXO II
PLANTA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS
PAIJOÃO
OME LOGRADOURO ay OR M2 TERRENO | QUADRAS ABRANGIDAS LOCALIDADE
. 07,10,11,14,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
de 07 de novembro de 2024
BACUPARI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
de 07 de novembro de 2024
Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de
dezembro de 2008 e 3056 de 27 de dezembro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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