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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar.
native_id2899

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 125/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo que o pagamento de
diferença remuneratória referente ao piso da enfermagem, fique assegurado em
todos os exercícios, evitando assim a cada novo ano, fazer uma lei específica para
tal finalidade.
Neste projeto, também há a revogação da Lei Municipal nº 4702, de
19 de setembro de 2023, que assegurava o pagamento em questão somente no
exercício de 2023.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de novembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2024
de 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA
AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA CUMPRIMENTO DOS
PISOS DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO
DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Aos servidores titulares de cargos ou de empregos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermageme, Parteira, assim como aos contratados por tempo
determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento relativo à parcela
complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo
artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986.
8 1º. No mês de dezembro de cada exercício fica assegurado o pagamento de
uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
8 2º. A parcela complementar autônoma mensal de que trata o caput, não altera o
valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para
nenhuma outra vantagem.
Art. 2º. Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores
cuja remuneração, nos meses referidos no artigo 1º desta lei, for inferior ao valor dos pisos salariais
nacionais, definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de
modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas
semanais).
Art. 3º. A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar
autônoma mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, dar-se-á a partir
e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência
financeira complementar, nos termos dos parágrafos 14 e 15 do artigo 198 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agostode 2022,
considerando, ainda, os dados do InvestSUS.
Art. 4º. A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada
devida aos servidores, depois do efetivo repasse pelaUnião ao Município, dos valores da assistência
financeira complementar que lhe compete.
Art. 5º. A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses
anteriores à entrada em vigor desta lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento
subsequente a sua publicação, observado o disposto nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4702, de 19 de setembro de 2023.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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