| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 125/2024 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo que o pagamento de diferença remuneratória referente ao piso da enfermagem, fique assegurado em todos os exercícios, evitando assim a cada novo ano, fazer uma lei específica para tal finalidade. Neste projeto, também há a revogação da Lei Municipal nº 4702, de 19 de setembro de 2023, que assegurava o pagamento em questão somente no exercício de 2023. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 11 de novembro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 125/2024 de 11 de novembro de 2024 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA CUMPRIMENTO DOS PISOS DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Aos servidores titulares de cargos ou de empregos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermageme, Parteira, assim como aos contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento relativo à parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986. 8 1º. No mês de dezembro de cada exercício fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput. 8 2º. A parcela complementar autônoma mensal de que trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem. Art. 2º. Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, nos meses referidos no artigo 1º desta lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais, definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais). Art. 3º. A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, nos termos dos parágrafos 14 e 15 do artigo 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agostode 2022, considerando, ainda, os dados do InvestSUS. Art. 4º. A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida aos servidores, depois do efetivo repasse pelaUnião ao Município, dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete. Art. 5º. A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses anteriores à entrada em vigor desta lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente a sua publicação, observado o disposto nos artigos 3º e 4º. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4702, de 19 de setembro de 2023. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE