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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Municipal das Mães Atípicas no Município de Mostardas.
native_id2901

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro (PSDB)
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 2/ M/202Y Hora:ns :32.
EXPEDIENTE Nº 0131202: RECEBIDO POR daí tistocus
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
21 de novembro de 2024.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES
ATÍPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS
MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas:
I- a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, que tem por
objetivos:
a) promover a assistência às mães de pessoas com deficiência, com foco especial
naquelas de baixa renda;
b) promover a inclusão social das mães atípicas, combatendo a invisibilidade e o
estigma enfrentados no cuidado de pessoas com deficiência.
Il —- a Semana Municipal das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na última
semana do mês de setembro.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher
e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras,
transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit
de atenção (TDA), dislexia, entre outros.
Art. 2º A Política Municipal instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às
seguintes diretrizes:
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 99939-2786 — E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
UU,
a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
| — estimular a realização de campanhas de conscientização sobre a importância
do apoio às mães atípicas;
Il — incentivar a capacitação e formação continuada de profissionais das áreas de
saúde, assistência social e educação para o atendimento de mães atípicas;
HI — promover a criação de grupos de apoio, presenciais e virtuais, que ofereçam
acolhimento às mães atípicas e suas famílias;
IV — estimular a celebração de parcerias ou convênios com:
a) universidades e instituições de pesquisa para promover estudos sobre a saúde
mental das mães atípicas e os impactos do cuidado de pessoas com deficiência
em sua qualidade de vida;
b) órgãos públicos e organizações da sociedade civil para alcançar os fins
previstos nesta Lei.
Art. 3º A Semana Municipal instituída por esta Lei tem por objetivos:
| — incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas,
Il — estimular a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de
debates com temas de relevância social, focados na maternidade atípica;
III — promover concursos, oficinas temáticas, cursos e atividades que valorizem a
figura da mãe atípica.
Art. 4º A Semana Municipal das Mães Atípicas fica incluída no Calendário Oficial
de Eventos Cívicos, Culturais e Turísticos do Município de Mostardas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 99939-2786 — E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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