| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Municipal das Mães Atípicas no Município de Mostardas. |
| native_id | 2901 |
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro (PSDB) Encaminhamento: Poder Executivo Data: 2/ M/202Y Hora:ns :32. EXPEDIENTE Nº 0131202: RECEBIDO POR daí tistocus PROJETO DE LEI Nº 07/2024 21 de novembro de 2024. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Ficam instituídas: I- a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, que tem por objetivos: a) promover a assistência às mães de pessoas com deficiência, com foco especial naquelas de baixa renda; b) promover a inclusão social das mães atípicas, combatendo a invisibilidade e o estigma enfrentados no cuidado de pessoas com deficiência. Il —- a Semana Municipal das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro. Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA), dislexia, entre outros. Art. 2º A Política Municipal instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes: “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000 Fone: 51- 99939-2786 — E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br UU, a . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS | — estimular a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do apoio às mães atípicas; Il — incentivar a capacitação e formação continuada de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação para o atendimento de mães atípicas; HI — promover a criação de grupos de apoio, presenciais e virtuais, que ofereçam acolhimento às mães atípicas e suas famílias; IV — estimular a celebração de parcerias ou convênios com: a) universidades e instituições de pesquisa para promover estudos sobre a saúde mental das mães atípicas e os impactos do cuidado de pessoas com deficiência em sua qualidade de vida; b) órgãos públicos e organizações da sociedade civil para alcançar os fins previstos nesta Lei. Art. 3º A Semana Municipal instituída por esta Lei tem por objetivos: | — incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas, Il — estimular a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, focados na maternidade atípica; III — promover concursos, oficinas temáticas, cursos e atividades que valorizem a figura da mãe atípica. Art. 4º A Semana Municipal das Mães Atípicas fica incluída no Calendário Oficial de Eventos Cívicos, Culturais e Turísticos do Município de Mostardas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024. JORGE AMARO Vereador — PSDB “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000 Fone: 51- 99939-2786 — E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br