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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 129/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o valor da RM -
Referência Municipal, para o exercício financeiro de 2025.
Vale ressaltar que tal correção é aplicada somente nas taxas
municipais, e não nos tributos e, portanto, não haverá aumento no valor do IPTU,
apenas nas demais taxas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 04 de dezembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 129/2024
de 04 de dezembro de 2024
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERENCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 65,40 (sessenta e cinco
reais e quarenta centavos), para o exercício de 2025.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4757, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TABELA REFERÊNCIA MUNICIPAL (RM)
VALOR ATUAL ÍNDICE CORREÇÃO [VALOR ATUALIZADO
R$ 62,50 R$ 65,40
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