| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | SUPRIME O INCISO XIII DO ART. 68 DO PROJETO DE LEI 130/2024 |
| native_id | 2923 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENDA MODIFICATIVA AO PL 130/2024 Autor: Edinei Machado — PROGRESSISTAS Encaminhamento: A Mesa Diretora Data: (Z/40 [24 Hora: 04:44 Expediente nº 905/2092 Recebido por: da á EP RrIsgEa Exmo. Senhor JORGE AMARO Presidente da Câmara Municipal MOSTARDAS/RS Senhor Presidente; EDINEI MACHADO, vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada do Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, solicitar que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja apreciado pelo Plenário a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 130/2024, anexa a este requerimento. JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA proposta, suprimi o inciso XII do art. 68 do projeto de lei 130/2024. O referido dispositivo impõe penalidade de multa ao proprietário que “construir ou reformar cercas confrontantes com estradas de qualquer categoria, sem prévia licença da prefeitura.” Por óbvio que não há chancela legal ao avanço de cercas sobre a área de domínio público, porém, no inciso I do mesmo artigo, já consta a menção expressa de penalidade para caso de alteração do traçado da via pública municipal. Desta forma, exigir do proprietário rural, num município com as características agrícolas de Mostardas, prévio pedido de autorização para reforma de cercas, sem alteração de divisa, é criação de burocracia desnecessária e acima da capacidade de análise célere do poder público. Diante desta justificativa, esse vereador apresenta o presente projeto de lei de EMENDA MODIFICATIVA ao PL 130/2024, para fins de suprimir o inciso XIII do art. 68 do referido projeto. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 EDINEI MACHADO Vereador Progressistas EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 130/2024 “Suprimi o inciso XIII do art. 68 do Projeto de Lei nº 130/2024” EDINEI MACHADO, Vereador do Partido Progressistas, abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Inteno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa: Art. 1º. Fica suprimido o inciso XIII do art. 68 do Projeto de Lei nº 130/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. Nas estradas municipais, sob penas de multa ou obrigação de ressarcir o dano causado, sem prejuízo das penalidades por leis e regulamentos federais ou estaduais, ninguém poderá: XII.SUPRIMIDO Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente ash Data: 17/12/2024 05/58:37-0300 sr 4” Es, EDINEI SOUZA MACHADO as ad verifique em hrtps:/jvalidar.itigov.br EDINEI MACHADO Vereador Progressistas