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materia nº 5/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaSUPRIME O INCISO XIII DO ART. 68 DO PROJETO DE LEI 130/2024
native_id2923

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA AO PL
130/2024
Autor: Edinei Machado — PROGRESSISTAS
Encaminhamento: A Mesa Diretora
Data: (Z/40 [24
Hora: 04:44
Expediente nº 905/2092 Recebido por: da á EP RrIsgEa
Exmo. Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
EDINEI MACHADO, vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada do
Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, solicitar que após ser discutido
em Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja apreciado pelo Plenário
a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 130/2024, anexa a este
requerimento.
JUSTIFICATIVA
A EMENDA MODIFICATIVA proposta, suprimi o inciso XII do art. 68 do projeto de
lei 130/2024.
O referido dispositivo impõe penalidade de multa ao proprietário que “construir ou
reformar cercas confrontantes com estradas de qualquer categoria, sem prévia
licença da prefeitura.”
Por óbvio que não há chancela legal ao avanço de cercas sobre a área de domínio
público, porém, no inciso I do mesmo artigo, já consta a menção expressa de
penalidade para caso de alteração do traçado da via pública municipal.
Desta forma, exigir do proprietário rural, num município com as características
agrícolas de Mostardas, prévio pedido de autorização para reforma de cercas, sem
alteração de divisa, é criação de burocracia desnecessária e acima da capacidade
de análise célere do poder público.
Diante desta justificativa, esse vereador apresenta o presente projeto de lei de
EMENDA MODIFICATIVA ao PL 130/2024, para fins de suprimir o inciso XIII do
art. 68 do referido projeto.
Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024
EDINEI MACHADO
Vereador Progressistas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 130/2024
“Suprimi o inciso XIII do art. 68 do Projeto de Lei nº 130/2024”
EDINEI MACHADO, Vereador do Partido Progressistas, abaixo assinado, no uso das
atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Inteno desta Casa Legislativa
encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º. Fica suprimido o inciso XIII do art. 68 do Projeto de Lei nº 130/2024, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Nas estradas municipais, sob penas de multa ou obrigação de ressarcir
o dano causado, sem prejuízo das penalidades por leis e regulamentos federais ou estaduais,
ninguém poderá:
XII.SUPRIMIDO
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente
ash Data: 17/12/2024 05/58:37-0300
sr 4” Es, EDINEI SOUZA MACHADO
as
ad verifique em hrtps:/jvalidar.itigov.br
EDINEI MACHADO
Vereador Progressistas

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