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materia nº 6/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO PROJETO DE LEI 130/2024
native_id2924

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA AO PL
130/2024
Autor: Edinei Machado — PROGRESSISTAS
Encaminhamento: A Mesa Diretora
Data: AZlaa lay
Hora: 03:49
Expediente nº 006/2024 Recebido por: 4a A Zicror /9)
Exmo. Senhor
JORGE AMARO
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
EDINEI MACHADO, vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada do
Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, solicitar que após ser discutido
em Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja apreciado pelo Plenário
a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 130/2024, anexa a este
requerimento.
JUSTIFICATIVA
A EMENDA MODIFICATIVA proposta, altera O parágrafo único do art. 81 do
projeto de lei 130/2024.
O referido dispositivo trata sobre adequação das edificações existentes no
município, em relação a adequação às normas especificas de segurança e acesso
das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
De imediato cabe destacar que esse Vereador é defensor da adequação das
edificações, permitindo o acesso universal de todos aos estabelecimentos.
Todavia, o dispositivo nos moldes que foi redigido no projeto de lei, não prevê
prazo de adequação das edificações, comprometendo assim, a segurança jurídica
da aplicabilidade da norma.
Outrossim, não leva em consideração o impacto econômico sobre os
estabelecimentos atingidos pela referida norma, vez que, a alteração da
disposição deve ser aplicada com atenção ao principio do direito de todos,
inclusive dos empresários, comerciantes e aqueles compelidos pelas novas
disposições do referido projeto.
O mais adequado para o caso desta disposição é expressamente constar prazo
para adequação, sem onerar os envolvidos e sem deixar de dispensar a devida
atenção a causa nobre da acessibilidade.
Diante desta justificativa, esse vereador apresenta o presente projeto de lei de
EMENDA MODIFICATIVA ao PL 130/2024, para fins de alterar a redação do
parágrafo único do art. 81 do referido projeto.
Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024
EDINEI MACHADO
Vereador Progressistas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 130/2024
“Altera a redação do parágrafo único do art. 81 do Projeto de Lei nº 130/2024”
EDINEI MACHADO, Vereador do Partido Progressistas, abaixo assinado, no uso das
atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Intemo desta Casa Legislativa
encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 81 do Projeto de Lei nº 130/2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — As edificações existentes no Município, cuja utilização envolva
atividades de interesse público, deverão se adequar às normas especificas de
Segurança e acesso das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos,
no prazo de 10 anos, a contar da entrada em vigor desta lei.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente
PE TT, EDINEISOUZA MACHADO
a] Ed Data: 17/12/2024 08:05:16-0300
e Verifique em hitps:/Nalidar .iti.gov.br
EDINEI MACHADO
Vereador Progressistas

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