| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO PROJETO DE LEI 130/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENDA MODIFICATIVA AO PL 130/2024 Autor: Edinei Machado — PROGRESSISTAS Encaminhamento: A Mesa Diretora Data: AZlaa lay Hora: 03:49 Expediente nº 006/2024 Recebido por: 4a A Zicror /9) Exmo. Senhor JORGE AMARO Presidente da Câmara Municipal MOSTARDAS/RS Senhor Presidente; EDINEI MACHADO, vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada do Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, solicitar que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja apreciado pelo Plenário a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 130/2024, anexa a este requerimento. JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA proposta, altera O parágrafo único do art. 81 do projeto de lei 130/2024. O referido dispositivo trata sobre adequação das edificações existentes no município, em relação a adequação às normas especificas de segurança e acesso das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. De imediato cabe destacar que esse Vereador é defensor da adequação das edificações, permitindo o acesso universal de todos aos estabelecimentos. Todavia, o dispositivo nos moldes que foi redigido no projeto de lei, não prevê prazo de adequação das edificações, comprometendo assim, a segurança jurídica da aplicabilidade da norma. Outrossim, não leva em consideração o impacto econômico sobre os estabelecimentos atingidos pela referida norma, vez que, a alteração da disposição deve ser aplicada com atenção ao principio do direito de todos, inclusive dos empresários, comerciantes e aqueles compelidos pelas novas disposições do referido projeto. O mais adequado para o caso desta disposição é expressamente constar prazo para adequação, sem onerar os envolvidos e sem deixar de dispensar a devida atenção a causa nobre da acessibilidade. Diante desta justificativa, esse vereador apresenta o presente projeto de lei de EMENDA MODIFICATIVA ao PL 130/2024, para fins de alterar a redação do parágrafo único do art. 81 do referido projeto. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 EDINEI MACHADO Vereador Progressistas EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 130/2024 “Altera a redação do parágrafo único do art. 81 do Projeto de Lei nº 130/2024” EDINEI MACHADO, Vereador do Partido Progressistas, abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Intemo desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa: Art. 1º. O parágrafo único do art. 81 do Projeto de Lei nº 130/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — As edificações existentes no Município, cuja utilização envolva atividades de interesse público, deverão se adequar às normas especificas de Segurança e acesso das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, no prazo de 10 anos, a contar da entrada em vigor desta lei. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente PE TT, EDINEISOUZA MACHADO a] Ed Data: 17/12/2024 08:05:16-0300 e Verifique em hitps:/Nalidar .iti.gov.br EDINEI MACHADO Vereador Progressistas