| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XI, AO ART. 104 DO PROJETO DE LEI 130/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENDA MODIFICATIVA AO PL 130/2024 Autor: Edinei Machado — PROGRESSISTAS Encaminhamento: A Mesa Diretora Data: /ZA) | 2M Hora: 40:20 Expediente nº 90% bem Recebido por: Sa Ice Exmo. Senhor JORGE AMARO Presidente da Câmara Municipal MOSTARDAS/RS Senhor Presidente; EDINEI MACHADO, vereador que abaixo subscreve, integrante da Bancada do Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, solicitar que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja apreciado pelo Plenário a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 130/2024, anexa a este requerimento. JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA proposta, acrescenta o inciso XI, ao art. 104 do projeto de lei 130/2024. O referido dispositivo proposto para inclusão prevê a contemplação de atenção a política habitacional dos loteamentos existentes, considerados de sensibilidade social, para atender demanda relevante de famílias em vulnerabilidade social, em bairros da cidade. Diante desta justificativa, esse vereador apresenta o presente projeto de lei de EMENDA MODIFICATIVA ao PL 130/2024, para fins de alterar a redação do parágrafo único do art. 81 do referido projeto. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 EDINEI MACHADO Vereador Progressistas EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 130/2024 “Acrescenta o inciso XI ao art. 81 do Projeto de Lei nº 130/2024” EDINEI MACHADO, Vereador do Partido Progressistas, abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa: Art. 1º. Acrescenta inciso XI ao art. 104 do Projeto de Lei nº 130/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 104... XI. viabilizar, de acordo com a disponibilidade financeira ou através de parcerias com concessionárias de serviço público estadual, a construção de redes de energia elétrica para extensão de redes de atendimento a população de baixa renda. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Mostardas (RS), 17 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente 91 Em, - EDINEISOUZAMACHADO “a aixs Data: 17/12/2024 08:26:22-0300 er verifique em bttps://validar itigov.br EDINEI MACHADO Vereador Progressistas