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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 131/2024
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de 94.889,84 (noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para alocar no
orçamento de 2024 as rubricas “despesas de exercícios anteriores” e “obrigações
tributárias e contribuitivas do RPPS”, a fim de efetuarmos o pagamento da
compensação para o INSS referente à parcela de novembro de 2020, que na
transação de um sistema para outro (DataPrev) teve um valor deficitário.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de dezembro de 2024.
Prefeito Mu icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 131/2024
de 17 de dezembro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 94.889,84 (noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
RPPS
Recurso: 1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
14020412201102.256000 - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
14020412201102.256000-3.3.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 80.043,20
14020412201102.256000-3.3.90.47.00.00.00 ( ) - Obrigações Tributárias e Contributivas.... R$ 14.846,64
R$ 94.889,84
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
14029999709990.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
14029999709990.999000-9.9.99.99.00.00.00 (245) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS........... R$ 94.889,84
TOTAL ossernpsoreoroinnonsas esa asas sorameemavasetteanaresssert a rntattamas R$ 94.889,84
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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